norma nº 1729/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
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LEI MUNICIPAL Nº 1729/2000 
 
ESTABELECE NOVO PLANO DE CARREIRA 
DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E 
INSTITUI RESPECTIVO QUADRO DE 
CARGOS. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos das Leis Federais nº 9394/96 – LDB, e nº 
9424/96 – FUNDEF, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica aprovado o “PLANO DE CARREIRA DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, o 
qual é parte integrante desta Lei. 
 Art. 2º: - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
 Art. 3º: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente 
a Lei Municipal nº 1225, de 30 de julho de 1993, e suas alterações. 
 Art. 4º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a contar de 1º de julho do ano 2000. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de junho de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 
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Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
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PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA 
TITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
Art. 1º - Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público 
Municipal de Serafina Corrêa, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe 
sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da 
educação, em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, 
de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata. 
Art. 2º - O regime jurídico dos membros dos profissionais da educação 
é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições 
específicas desta Lei. 
 TÍTULO II 
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO 
 CAPITULO I 
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS 
 
Art. 3º - A carreira do Magistério Público Municipal de Serafina Corrêa 
tem como princípios básicos: 
 
 I – Habilitação Profissional: condição essencial que habilite 
ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica; 
 II – Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis 
com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado; 
 
 III – Piso salarial profissional definido por lei específica; 
 IV – Progressão funcional na carreira, mediante promoções 
baseadas no tempo de serviço e merecimento; 
 V – Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, 
incluído na carga horária de trabalho. 
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CAPITULO II 
 DO ENSINO 
Art. 4º - O Município incumbir-se-á de oferecer a Educação Básica nos 
níveis da Educação Infantil, em Escolas de Educação Infantil e Pré-Escolas e, 
com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de 
ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua 
área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados 
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município à manutenção e 
desenvolvimento do ensino. 
Art. 5º - A Rede Municipal de Ensino compreende as instituições de 
Educação Infantil e de Ensino Fundamental mantidas pelo Poder Público 
Municipal. 
CAPITULO III 
DA ESTRUTURA DA CARREIRA 
SEÇÃO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 6º - A carreira do magistério público municipal é constituída pelo 
conjunto de cargos de Professor e Pedagogo, estruturada em cinco classes, 
dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma 
compreendendo três níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a 
titulação pessoal do profissional da educação. 
 Parágrafo único – Para fins desta lei, considera-se: 
 I – MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL : o conjunto de 
professores e pedagogos que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas 
unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, desempenham atividades docentes ou 
especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação. 
 II – CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades 
cometidas aos profissionais da educação, mantidas as características de criação 
por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada. 
 III – PROFESSOR: profissional da educação com habilitação 
específica para o exercício das funções docentes. 
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 IV – PEDAGOGO: profissional da educação com formação em 
curso superior de graduação em Pedagogia ou pós-graduação e habilitação 
específica para o exercício das funções de apoio técnico-administrativo￾pedagógicas. 
 SEÇÃO II 
DAS CLASSES 
 Art. 7º - As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da 
educação. 
 Parágrafo único – As classes são designadas pelas letras A, B, C, D e E, 
sendo esta última a final de carreira. 
 Art. 8º - Todo o cargo se situa, inicialmente, na classe “A” e a ela retorna, 
quando vago. 
SEÇÃO III 
DA PROMOÇÃO 
 Art. 9º – Promoção é a passagem do profissional da educação de uma 
determinada classe para a imediatamente superior. 
 Art. 10 – As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício 
mínimo em cada classe e ao de merecimento. 
 Art. 11 – O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado 
pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, 
responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento 
profissional, correlacionados com a área de formação e /ou atuação, projetos e 
trabalhos realizados. 
 Art. 12 – A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de 
tempo e merecimento: 
 
 I – para a classe A: 
Ingresso automático. 
 
II – para a classe B: 
a) seis (06) anos na classe A; 
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 b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacio￾nados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e oitenta 
(180) horas; 
c) avaliação periódica de desempenho. 
 III – para a classe C: 
 a) seis (06) anos na classe B; 
 b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com 
a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas; 
 c) avaliação periódica de desempenho. 
IV – para a classe D: 
 a) seis (06) anos na classe C; 
 b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com 
a educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas; 
 c) avaliação periódica de desempenho. 
V – para a classe E: 
 a) seis (06) anos na classe D; 
 b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relaciona-dos 
com a educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas; 
 c) avaliação periódica de desempenho. 
 § 1º - A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de 
cinco por cento (5%) incidente sobre o vencimento básico do cargo do 
profissional da educação. 
 § 2º- Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, 
na área da Educação, todos os cursos, encontros, seminários, congressos e 
similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e 
identificação do órgão expedidor.
 § 3º - A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei 
específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e 
projetos elaborados no campo da educação.
 § 4º - O Poder Público Municipal assegurará o direito de aperfeiçoamento 
didático-pedagógico aos profissionais da educação, ficando a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura responsável pela oferta anual de, no mínimo, 
40 horas de aperfeiçoamento profissional. 
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 Art. 13 – Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a 
interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o 
interstício, sempre que o profissional da educação:
 I – somar duas penalidades de advertência; 
 II – sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em 
multa; 
 III – tiver uma (1) ou mais faltas injustificadas ao serviço; 
 IV – somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do 
horário marcado para término da jornada.
 Parágrafo único – Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de 
interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo 
exigido para promoção. 
 Art. 14 – Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de 
promoção: 
 I – as licenças e afastamentos sem direito a remuneração; 
 II – as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa 
dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço; 
 III – as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que 
excederem a trinta (30) dias; 
 IV – os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o 
magistério.
 Art. 15 – As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o 
profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação 
que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da 
vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da lei. 
 SEÇÃO IV 
 DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO 
Art. 16 – A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um 
representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, um professor do 
Conselho Municipal de Educação, um pedagogo e dois professores eleitos pelo 
corpo docente, dentre os da classe mais elevada.
Art. 17 – Compete à Comissão de Avaliação da Promoção: 
I – Informar aos profissionais da educação sobre o processo de 
promoções em todos os seus aspectos; 
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II – Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da 
educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após 
a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento. 
III – Considerar o período anual de 15 de outubro do ano anterior a 14 de 
outubro do ano em curso para fins de registro de atuação do profissional avaliado 
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
IV – Fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) dias 
após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de 
atuação profissional, devidamente visada pela autoridade competente; 
V - O membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do 
conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar. 
 
SEÇÃO V 
 DOS NÍVEIS 
 Art. 18 – Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos 
profissionais da educação, independente do nível de atuação. 
 Art. 19 – Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2 e 3 e 
serão conferidos de acordo com as seguintes exigências: 
 Nível 1 – Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade 
normal; 
 Nível 2 – Habilitação específica em nível superior, em curso de 
licenciatura de graduação plena; 
 Nível 3 – Habilitação específica em curso de pós-graduação 
(Especialização, Aperfeiçoamento, Mestrado ou Doutorado), com duração 
mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de 
licenciatura plena ou de pedagogia.
§ 1º - A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês 
seguinte àquele em que o profissional da educação requerer e apresentar o 
comprovante da nova habilitação
§ 2º - O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do 
profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior. 
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CAPÍTULO IV 
DO APERFEIÇOAMENTO 
Art. 20 – Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam 
proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da 
educação para a melhoria do ensino.
§ 1º - O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e 
oportunizado aos profissionais da educação através de cursos, congressos, 
seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros 
similares, conforme programas estabelecidos. 
§ 2º - O afastamento do profissional da educação para o aperfeiçoamento 
durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização conforme as 
normas previstas no Regime Jurídico Único relativas ao servidor estudante e 
programas de incentivo determinados pelo Município.
CAPÍTULO V 
DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO 
Art. 21 – O recrutamento para os cargos de professor e de pedagogo será 
realizado para a educação infantil e ensino fundamental e far-se-á para a classe 
inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as 
respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime 
jurídico dos servidores municipais. 
 Art. 22 – Os concursos públicos para o cargo de professor serão 
realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações 
seguintes: 
Educação Infantil: exigência mínima de habilitação de curso médio, na
modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com 
habilitação em educação infantil ou nível de pós-graduação; 
Ensino Fundamental de 1ª a 4ª Séries: exigência mínima de habilitação 
de curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena 
ou Pedagogia com habilitação em séries iniciais ou nível de pós-graduação.
Ensino Fundamental de 5ª a 8ª Séries - habilitação específica de curso 
superior em licenciatura plena e pós-graduação. 
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Art. 23 – Excepcionalmente o professor estável com habilitação para 
lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá 
requerer a mudança de nível de ensino. 
§ 1º - A mudança de nível de ensino se dará de forma eventual e precária 
por prazo não superior a 1 (um) ano letivo, dependerá da existência de vaga em 
unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em 
concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar 
a indicação para a vaga existente 
§ 2º - Havendo mais de um interessado para a mesma vaga, terá 
preferência, na mudança de nível de atuação o professor que tiver, 
sucessivamente: 
I – maior tempo de exercício no magistério público do Município; 
II – maior tempo de exercício no magistério público em geral.
§ 3º - É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino 
municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor, desde que 
observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e 
temporária e devidamente motivada. 
Art. 24 – O concurso público para provimento do cargo de pedagogo será 
realizado em conformidade com as habilitações específicas de supervisão, 
orientação, administração, planejamento ou inspeção, conforme o interesse e 
necessidade do ensino e seus níveis.
Art. 25 – O professor do ensino fundamental de 5ª a 8ª séries, cujo 
número de horas em que leciona for inferior à carga horária normal estabelecida 
nesta lei para o profissional da educação, deverá completar a jornada de estudos, 
planejamento e avaliação, constantes das atribuições do cargo de professor, no 
estabelecimento em que atua. 
Parágrafo único – Quando o professor atuar em mais de um 
estabelecimento de ensino para completar a carga horária do seu cargo, 
excepcionalmente, poderá ser considerado o tempo necessário para a locomoção. 
 
TÍTULO III 
DO REGIME DE TRABALHO 
Art. 26 – O regime normal de trabalho dos profissionais da educação será 
de vinte horas semanais para o professor do ensino fundamental de 5ª a 8ª série e 
de vinte e cinco horas semanais para o docente que atua no ensino fundamental 
de 1ª a 4ª série e na educação infantil.
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§ 1º - No regime de 20 horas semanais, o professor atuará 16 horas￾relógio no exercício da docência e 4 horas-relógio em horas atividades; no 
regime de 25 horas semanais, o professor atuará 20 horas-relógio no exercício da 
docência e 5 horas-relógio em horas atividades. 
§ 2º - O profissional da educação que atuar nas Escolas de Educação 
Infantil nos níveis de berçário e maternal, cumprirá a carga horária integral no 
exercício da função. 
 3º - As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e 
avaliação do trabalho didático, bem como atender a reuniões pedagógicas e 
prestar colaboração com a Administração da escola.
Art. 27 – Para substituição temporária de professor legalmente afastado, 
para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o 
exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar 
em regime suplementar de 20 horas ou 25 horas semanais, de acordo com a 
necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de 
escola. 
§ 1º - A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de 
substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado 
em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique 
demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar de 
cento e oitenta (180) dias. 
§ 2º - Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá 
remuneração na mesma base de seu regime normal, observada a 
proporcionalidade quando da convocação para período inferior a vinte e cinco ou 
vinte horas semanais.
§ 3º - Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o 
profissional da educação que estiver em acumulação de cargos, empregos ou 
funções públicas. 
TÍTULO IV 
DAS FÉRIAS 
Art. 28 – O profissional da educação gozará, anualmente, 30 dias de 
férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
Parágrafo único – As férias dos profissionais da educação coincidirão
com o período do recesso escolar. 
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TÍTULO V 
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
Art. 29 – Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é 
constituído de cargos de professor, de pedagogo e de funções gratificadas.
Art. 30 – São criados 95 cargos de professor e 08 cargos de pedagogo.
Parágrafo único – As especificações dos cargos efetivos de professor e 
de pedagogo são as que constam do Anexo Único desta Lei.
Art. 31 – São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do 
Magistério: 
Quantidade Denominação Coeficiente sobre o valor 
básico do Nível 01 
1 Diretor de Escola Agrícola FG 1,00 
1 Diretor de Escola de Ensino 
Fundamental (completo) 
FG 0,80 
2 Vice-Diretor FG 0,50 
2 Diretor de Escola de Ensino 
Fundamental (incompleto) 
FG 0,50 
4 Diretor de Escola Infantil FG 0,50 
 Parágrafo Único – O exercício das funções gratificadas é privativo de
professor e/ou de pedagogo do Município ou posto à sua disposição, com a 
devida habilitação. 
TÍTULO VI 
DO PLANO DE PAGAMENTO 
CAPÍTULO I 
DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS 
E FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Art. 32 – Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das 
funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes 
respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no Art. 33, conforme 
segue: 
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I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
 
CLASSES 
NÍVEIS 
 A B C D E 
 1 1,00 1.05 1,10 1,15 1,20 
 2 1,05 1,10 1,15 1,20 1,25 
 
3 1,10 1,15 1,20 1,25 1,30 
II – FUNÇÕES GRATIFICADAS 
 
CÓDIGO COEFICIENTE Nº 
FG 1 1,00 
 
 01 
FG 2 1,50 01 
 Parágrafo Único – Os valores decorrentes da multiplicação do 
coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para unidade de 
real seguinte. 
 Art. 33 – O valor do padrão referencial é fixado em R$ 378,00 para o 
Nível 01, R$ 397,00 para o Nível 02 e R$ 416,00 para o Nível 03. 
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CAPÍTULO II 
DAS GRATIFICAÇÕES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 34 - Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores 
em geral do Município, conforme Lei de instituição do Regime Jurídico, serão 
deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas: 
 I – gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso; 
 II – gratificação pelo exercício em classe especial. 
 Parágrafo único – As gratificações de que trata este artigo serão devidas 
somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em classe 
especial ou em escola de difícil acesso, conforme o caso e, durante os 
afastamentos legais com direito a remuneração integral. 
 SEÇÃO II 
 DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCO EM 
 ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO 
 
 Art. 35– O profissional da educação lotado em escola de difícil 
acesso perceberá, como gratificação, 10% sobre o vencimento básico. 
 § 1º - As escolas que serão enquadradas como de difícil acesso 
constarão em Decreto, baixado pelo Prefeito Municipal. 
 § 2º - São requisitos mínimos e concomitantes para enquadrar a 
escola como de difícil acesso: 
 I – localização na zona rural; 
 II – distância de mais de três quilômetros da zona urbana do 
Município ou das sedes distritais; 
 III – inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil 
metros da escola; 
 IV - impossibilidade do professor beneficiar-se com o transporte 
escolar oferecido pelo município quando exerce regência de classe em mais de 
uma unidade escolar do Município. 
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 SEÇÃO III 
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCO EM 
CLASSE ESPECIAL 
‘ 
Art. 36 – O professor com habilitação específica, no exercício de 
atividades diretamente ligadas com alunos de classe especial, terá assegurado, 
enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente 
a 10%, calculada sobre o vencimento básico do magistério. 
TÍTULO VII 
DA CONTRATAÇÃO PARA 
NECESSIDADE TEMPORÁRIA 
Art. 37 – Consideram-se como de necessidade temporária as contratações 
que visem a: 
I – substituir professor legal e temporariamente afastado, e 
II – suprir a falta de professores aprovados em concurso público. 
Art. 38 – A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior 
somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor 
para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no art. 27, devendo 
recair, sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se 
encontre na espera de vaga. 
Parágrafo único - O professor concursado que aceitar contrato nos 
termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do 
plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação. 
Art. 39 – A contratação de que fala o inciso II do art. 37, observará as 
seguintes normas: 
I – será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante 
verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com 
habilitação específica para atender as necessidades do ensino; 
II – a contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a 
providenciar a abertura de concurso público no prazo máximo de cento e oitenta 
dias . 
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III – a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo 
determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência 
da insuficiência de professores com habilitação de magistério e pedagogos; 
IV – somente poderão ser contratados professores ou pedagogos que 
satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a 
título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e 
bases da Educação Nacional.
Art. 40 – As contratações serão de natureza administrativa, ficando 
assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I – regime de trabalho de vinte (20) ou vinte e cinco (25) horas 
semanais; 
II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da 
educação; 
III – gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato; 
IV – gratificação de difícil acesso e/ou classe especial quando for o caso, 
nos termos desta lei; 
V – inscrição em sistema oficial de previdência social. 
TÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSISTÓRIAS 
Art. 41 – Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou 
funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores à 
vigência desta Lei. 
Parágrafo único – Os atuais integrantes dos cargos extintos por este 
artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados 
por esta Lei, observados o nível e classe em que se encontram. 
Art. 42 – Os professores com formação de curso superior de curta 
duração e os professores “leigos” permanecerão em exercício, sendo obrigados a 
adquirirem a formação legal, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e 9.424/96. 
Parágrafo único - O Município oportunizará, sem prejuízo do andamento
do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, 
mediante programas de capacitação. 
Art. 43 – Os professores leigos concursados e estáveis, constituirão um 
quadro especial em extinção, de duração de cinco anos a contar da vigência da 
Lei Federal 9.424/96, regidos pelo Regime Jurídico. 
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§ 1º - Os professores “leigos” que adquirirem a formação legal para o 
exercício da docência, terão que se submeter a concurso público para ingresso no 
Plano de Carreira. 
§ 2º - Os professores “ leigos” não habilitados no prazo legal serão 
afastados do exercício do magistério, passando a atuarem em outras áreas da 
administração, exceto a docência, permanecendo no quadro em extinção.
Art. 44 – O atual profissional da educação concursado e habilitado em 
curso superior de licenciatura de curta duração, terá assegurado um nível especial 
e em extinção, excepcionalmente até o final da década da educação, com 
remuneração básica correspondente a média estabelecida entre o valor pago para 
os níveis 1 e 2 conforme dispõem os artigos 19 e 32 desta Lei. 
Parágrafo único – O professor do nível especial e em extinção 
ingressará, automaticamente, no quadro de carreira do magistério, no nível 
correspondente a sua nova habilitação, no momento em que apresentar e 
comprovar essa titulação.
Art. 45 – Ficam ressalvadas para os professores de curso superior de 
licenciatura curta e “leigo” a remuneração e vantagens adquiridas até a vigência 
desta Lei.
Art. 46 – Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os 
servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19, do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988. 
Art. 47 – Os concursos realizados ou em andamento, para provimento de 
cargos ou empregos públicos de profissionais da educação, terão validade para 
efeito de aproveitamento dos candidatos em cargos criados por esta Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de junho de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 
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ANEXO ÚNICO 
 CARGO: PROFESSOR 
 
 ATRIBUIÇÕES: 
A) Descrição sintética: Orientar a aprendizagem do aluno; 
participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as 
operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o 
aprimoramento da qualidade do ensino. 
B) Descrição analítica: Planejar e executar o trabalho docente; 
levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; estabelecer 
mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor 
o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a 
coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de 
observações do aluno; participar de atividades extra-classe; coordenar a área de 
estudo; integrar órgãos complementares da Escola; participar, atuar e coordenar 
reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins. 
C) CONDIÇÕES DE TRABALHO:
 * Professores Currículo por Atividades e Educação Infantil: 25 horas 
semanais. 
* Professores de 5ª a 8ª séries: 20 horas semanais. 
* Recrutamento: Geral, concurso público de provas e títulos a ser 
efetuado por área de especialização. 
D) REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
 * Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo. 
* Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura. 
* Idade mínima: 18 anos 
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CARGO: PEDAGOGO 
ATRIBUIÇÕES: 
A) Descrição sintética: executar atividades específicas de 
planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional no 
ãmbito da Rede Municipal de Ensino. 
 B) Descrição analítica: “ATIVIDADES COMUNS”- assessorar no 
planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao 
desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de 
pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de 
projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o 
colegiado escolar; atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, 
estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na 
busca de alternativas e soluções; participar da elaboração da Proposta Pedagógica 
da Escola, na elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das 
Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da 
carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; 
participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar na 
preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de 
estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres, 
participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais 
órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e 
comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a direção e 
professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração 
família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer a 
função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido. 
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“NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL” – elaborar o 
 Plano de Ação de Serviço de Orientação Educacional, a partir do Plano Global 
da Escola; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, 
encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na 
identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e 
selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover 
sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da 
composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; 
integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou 
indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao 
conhecimento global do educando; executar tarefas afins. 
 
 “NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR” – coordenar a elaboração 
da Proposta Pedagógica e do Plano Global da escola; coordenar a elaboração do 
Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a 
partir do Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e 
diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho 
docente quanto a métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção na tomada 
de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o 
desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das 
atividades docentes; dinamizar o currículo da escola; colaborar com a direção no 
processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar 
conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a 
adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de 
controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas; 
estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas 
afins. 
“ NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR” - assessorar a direção da 
escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao 
ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a 
comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente a sua 
especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na 
operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins. 
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“NA ÁREA DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO” - assessorar na definição 
de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, 
programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, 
acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas 
de ação; executar tarefas afins. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) Carga horária semanal de vinte (20) horas. 
b) Recrutamento: Geral, concurso público de provas e títulos a ser 
efetuado por área de especialização. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo. 
b) Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura. 
* Idade mínima: 18 anos