norma nº 1730/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1730/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR 
À APAE RECURSOS CONFORME CONVÊNIO 
CELEBRADO COM A SECRETARIA DO 
TRABALHO, CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL – 
STCAS. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento do que consta no Convênio nº 149/2000 – PEAS, 
celebrado o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Trabalho, Cidadania e 
Ação Social – STCAS, e o Município de Serafina Corrêa, promulga e sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, mensalmente, a 
importância de R$ 1.864,90 ( um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos) 
à APAE de Serafina Corrêa, CNPJ nº 90.221.631/0001-23, nos termos do Plano de Trabalho 
da APAE e Convênio nº 149/2000 – PEAS/STCAS. 
 Art. 2º: - O valor do repasse poderá ser alterado mediante acordo entre as 
partes, através de termo aditivo, em conformidade com a importância repassada. 
 Art. 3º: - A APAE deverá encaminhar o Relatório de Atendimento até o 5º dia 
útil do mês subsequente. 
 Art. 4º: - As despesas correrão por conta da seguinte dotação do orçamento: 
Gabinete do Prefeito 
15.81.486.2006 – Concessão de Subvenções a Associações Comunitárias 
3.2.3.1.00.00 – Subvenções Sociais 
 Art. 5º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a contar de 1º de maio de 2000. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de agosto de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL