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norma nº 1731/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1731 / 2000
Date 2000-08-17
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1731/2000 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – COMALES no Município de Serafina Corrêa, órgão 
consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões 
relativas à municipalização e à operacionalização da merenda escolar. 
 Parágrafo Único: - O COMALES fica vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito. 
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO 
 Art. 2º: - Compete ao COMALES: 
 I – promover, planejar e coordenar as atividades relativas à merenda escolar, no 
Município, em colaboração com o Poder Executivo; 
 II – acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda 
escolar; 
 III – zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a 
distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; 
 IV – receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de 
contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da lei; 
 V – participar na elaboração, juntamente com nutricionistas capacitados, dos cardápios 
dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares da região; 
 VI – elaborar o seu Regimento Interno, que será submetido ao Prefeito Municipal para 
aprovação, no prazo de 60 ( sessenta) dias; 
 VII – manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais e 
com entidades privadas, nacionais ou internacionais, quanto a informações que visem o 
aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades voltadas à merenda escolar. 
 VIII – sugerir ao Executivo a realização de convênios com entidades oficiais, federais, 
estaduais e municipais, visando a integração de programas a serem desenvolvidos por essas 
entidades, no Município, com vista ao aperfeiçoamento do Programa Municipal da 
Alimentação Escolar; 
 IX – submeter ao Executivo o Programa Municipal da Alimentação escolar. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO 
 Art. 3º: - O COMALES compor-se-á de 07 ( sete) membros, sendo: 
 I – 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito; 
 II – 01 (um) representante do Poder Legislativo, que não poderá ser Vereador, 
indicado pela Mesa Diretora da Câmara; 
 III – 02 (dois) representantes dos professores da rede municipal de ensino, indicados 
pelo respectivo órgão de classe ou, na falta deste, em Assembléia Geral da categoria; 
 IV – 02 ( dois) representantes de pais de alunos, sendo um indicado pelo Conselho 
Escolar e outro pela Associação de Pais e Mestres; 
 V – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serafina Corrêa. 
 § 1º: - A indicação para o cargo de Presidente do COMALES será de livre 
escolha do Prefeito, sendo que o preenchimento dos demais cargos será realizado através de 
eleição entre os membros do Conselho. 
 § 2º: - Os membros e o Presidente do COMALES terão mandato de 02 (dois) 
anos, admitida a recondução por igual período. 
 § 3º: - Cada membro do COMALES terá um suplente, indicado da mesma
forma que o titular. 
 § 4º: - O exercício de mandato de Presidente e Conselheiro do COMALES será 
gratuito e considerado de relevância para o Município. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 Art. 4º: - A presente Lei poderá ser regulamentada, se necessário. 
 Art. 5º: - Os orçamentos anuais consignarão dotações destinadas ao funcionamento do 
COMALES. 
 Art. 6º: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1469, de 14.02.97. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de agosto de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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