| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 2000 |
| Date | 2000-08-17 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1731/2000 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – COMALES no Município de Serafina Corrêa, órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à municipalização e à operacionalização da merenda escolar. Parágrafo Único: - O COMALES fica vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito. DOS OBJETIVOS DO CONSELHO Art. 2º: - Compete ao COMALES: I – promover, planejar e coordenar as atividades relativas à merenda escolar, no Município, em colaboração com o Poder Executivo; II – acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar; III – zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; IV – receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da lei; V – participar na elaboração, juntamente com nutricionistas capacitados, dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares da região; VI – elaborar o seu Regimento Interno, que será submetido ao Prefeito Municipal para aprovação, no prazo de 60 ( sessenta) dias; VII – manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais e com entidades privadas, nacionais ou internacionais, quanto a informações que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades voltadas à merenda escolar. VIII – sugerir ao Executivo a realização de convênios com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, visando a integração de programas a serem desenvolvidos por essas entidades, no Município, com vista ao aperfeiçoamento do Programa Municipal da Alimentação Escolar; IX – submeter ao Executivo o Programa Municipal da Alimentação escolar. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO Art. 3º: - O COMALES compor-se-á de 07 ( sete) membros, sendo: I – 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito; II – 01 (um) representante do Poder Legislativo, que não poderá ser Vereador, indicado pela Mesa Diretora da Câmara; III – 02 (dois) representantes dos professores da rede municipal de ensino, indicados pelo respectivo órgão de classe ou, na falta deste, em Assembléia Geral da categoria; IV – 02 ( dois) representantes de pais de alunos, sendo um indicado pelo Conselho Escolar e outro pela Associação de Pais e Mestres; V – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serafina Corrêa. § 1º: - A indicação para o cargo de Presidente do COMALES será de livre escolha do Prefeito, sendo que o preenchimento dos demais cargos será realizado através de eleição entre os membros do Conselho. § 2º: - Os membros e o Presidente do COMALES terão mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por igual período. § 3º: - Cada membro do COMALES terá um suplente, indicado da mesma forma que o titular. § 4º: - O exercício de mandato de Presidente e Conselheiro do COMALES será gratuito e considerado de relevância para o Município. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 4º: - A presente Lei poderá ser regulamentada, se necessário. Art. 5º: - Os orçamentos anuais consignarão dotações destinadas ao funcionamento do COMALES. Art. 6º: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1469, de 14.02.97. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de agosto de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI PREFEITO MUNICIPAL