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norma nº 1732/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1732 / 2000
Date 2000-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE TAXA DE OCUPAÇÃO DE PRÉDIOS DESTINADOS A FINS SOCIAIS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E RELIGIOSAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1732/2000 
DISPÕE SOBRE TAXA DE OCUPAÇÃO DE 
PRÉDIOS DESTINADOS A FINS SOCIAIS, 
CULTURAIS, ESPORTIVAS E RELIGIOSAS. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Ficam estabelecidas as seguintes disposições para 
edificações com finalidades sociais, culturais, esportivas e religiosas: 
a) Nas edificações é permitida a taxa de ocupação de até 90% ( noventa por 
cento) da área total do terreno. 
b) Se o terreno estiver localizado em esquina de vias públicas, a taxa de 
ocupação pode ser de até 95% (noventa e cinco por cento) da superfície do 
terreno. 
c) A presente Lei não dispensa o cumprimento de respeitar os recuos frontal, 
lateral e fundos, conforme zona de situação do imóvel e exigências legais 
neste sentido. 
Art. 2º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de agosto de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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