| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1732 / 2000 |
| Date | 2000-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TAXA DE OCUPAÇÃO DE PRÉDIOS DESTINADOS A FINS SOCIAIS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E RELIGIOSAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1732/2000 DISPÕE SOBRE TAXA DE OCUPAÇÃO DE PRÉDIOS DESTINADOS A FINS SOCIAIS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E RELIGIOSAS. JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Ficam estabelecidas as seguintes disposições para edificações com finalidades sociais, culturais, esportivas e religiosas: a) Nas edificações é permitida a taxa de ocupação de até 90% ( noventa por cento) da área total do terreno. b) Se o terreno estiver localizado em esquina de vias públicas, a taxa de ocupação pode ser de até 95% (noventa e cinco por cento) da superfície do terreno. c) A presente Lei não dispensa o cumprimento de respeitar os recuos frontal, lateral e fundos, conforme zona de situação do imóvel e exigências legais neste sentido. Art. 2º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de agosto de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI PREFEITO MUNICIPAL