| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 2000 |
| Date | 2000-08-17 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES ESPECIAIS PARA LEGALIZAÇÃO DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 360,00 M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1733/2000 ESTABELECE DIRETRIZES ESPECIAIS PARA LEGALIZAÇÃO DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 360,00 M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - O parcelamento de solo, cuja área superficial for inferior a 360,00 m2 ( trezentos e sessenta metros quadrados), poderá ser legalizado, mediante prévio parecer do Conselho do Plano Diretor. Art. 2º: - A regularização deverá ser instruída por requerimento do proprietário do imóvel, acompanhado de Memorial Descritivo e planimétrico do terreno e croqui das edificações nele existentes. Art. 3º: - As regularizações deverão ser efetivadas no prazo de 01 (um) ano a contar da vigência desta Lei. Parágrafo Único: - Esgotado o prazo de que trata o caput, se o processo de regularização não estiver concluído por motivos de força maior como retificações judiciais, após parecer favorável do Conselho do Plano Diretor, poderá ser prorrogado por mais um período de até um (01) ano. Art. 4º: - Enquadram-se, nas situações objeto desta Lei, os terrenos urbanos com área inferior a 360,00 m2 e que apresentarem um dos seguintes requisitos: a) Estar escriturado em condomínio ou ser parte de uma área ideal; b) Ter origem de sucessão hereditária; c) Possuir edificações; d) Estar cercado ou ter área demarcada por elementos físicos ou naturais; e) Comprovar posse por contrato ou título de qualquer espécie, desde que registrado ou com firma reconhecida em Cartório, até a data de promulgação da presente Lei; f) Não estar encravado, possuindo acesso próprio ou por escritura de servidão. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Parágrafo Único: - As condições de que trata o caput deste artigo devem estar consolidadas, não sendo permitidas novas frações de terrenos com medição inferior a 360,00 m2, com data posterior à vigência desta Lei. Art. 5º: - Em todos os requerimentos, a Administração Municipal verificará a veracidade das informações, aplicando multa equivalente a 100 Ufirs, caso não espelhem a verdade. Art. 6º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de agosto de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI PREFEITO MUNICIPAL