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norma nº 1733/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1733 / 2000
Date 2000-08-17
EmentaESTABELECE DIRETRIZES ESPECIAIS PARA LEGALIZAÇÃO DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 360,00 M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1733/2000 
ESTABELECE DIRETRIZES ESPECIAIS 
PARA LEGALIZAÇÃO DE LOTES URBANOS 
COM ÁREA INFERIOR A 360,00 M2 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de 
suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - O parcelamento de solo, cuja área superficial for 
inferior a 360,00 m2 ( trezentos e sessenta metros quadrados), poderá ser 
legalizado, mediante prévio parecer do Conselho do Plano Diretor. 
 Art. 2º: - A regularização deverá ser instruída por 
requerimento do proprietário do imóvel, acompanhado de Memorial Descritivo e 
planimétrico do terreno e croqui das edificações nele existentes. 
 Art. 3º: - As regularizações deverão ser efetivadas no prazo 
de 01 (um) ano a contar da vigência desta Lei. 
 Parágrafo Único: - Esgotado o prazo de que trata o caput, se o 
processo de regularização não estiver concluído por motivos de força maior 
como retificações judiciais, após parecer favorável do Conselho do Plano 
Diretor, poderá ser prorrogado por mais um período de até um (01) ano. 
 Art. 4º: - Enquadram-se, nas situações objeto desta Lei, os 
terrenos urbanos com área inferior a 360,00 m2 e que apresentarem um dos 
seguintes requisitos: 
a) Estar escriturado em condomínio ou ser parte de uma área ideal; 
b) Ter origem de sucessão hereditária; 
c) Possuir edificações; 
d) Estar cercado ou ter área demarcada por elementos físicos ou naturais; 
e) Comprovar posse por contrato ou título de qualquer espécie, desde que 
registrado ou com firma reconhecida em Cartório, até a data de promulgação 
da presente Lei; 
f) Não estar encravado, possuindo acesso próprio ou por escritura de servidão. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
Parágrafo Único: - As condições de que trata o caput deste 
artigo devem estar consolidadas, não sendo permitidas novas frações de terrenos 
com medição inferior a 360,00 m2, com data posterior à vigência desta Lei. 
Art. 5º: - Em todos os requerimentos, a Administração 
Municipal verificará a veracidade das informações, aplicando multa equivalente 
a 100 Ufirs, caso não espelhem a verdade. 
Art. 6º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de agosto de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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