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norma nº 1734/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1734 / 2000
Date 2000-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1734/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE 
DÍVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DO 
SEGURO SOCIAL – INSS. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do 
Município de Serafina Corrêa, aderir, nos termos da Medida Provisória nº 2.043-
20 de 28.07.2000, ao Programa de Renegociação das Dívidas para com o INSS, 
financiada por convênio, na forma da legislação e normas vigentes. 
 Art. 2º: - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica 
autorizado a vincular e a utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios 
– FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste. 
 Art. 3º: - O Poder Executivo, durante o prazo de acordo de 
renegociação, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações 
suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. 
 Art. 4º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de agosto de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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