| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 2000 |
| Date | 2000-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. |
| native_id | 3101 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1734/2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Serafina Corrêa, aderir, nos termos da Medida Provisória nº 2.043- 20 de 28.07.2000, ao Programa de Renegociação das Dívidas para com o INSS, financiada por convênio, na forma da legislação e normas vigentes. Art. 2º: - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e a utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste. Art. 3º: - O Poder Executivo, durante o prazo de acordo de renegociação, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Art. 4º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de agosto de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI PREFEITO MUNICIPAL