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norma nº 1735/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1735 / 2000
Date 2000-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, PROFISSIONAIS DA SAÚDE – CATEGORIA MÉDICO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1735/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, 
PROFISSIONAIS DA SAÚDE – CATEGORIA 
MÉDICO. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no 
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 66, IX, XV, 
XXIV, da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei Complementar 
64/90 e Emenda Constitucional nº 101/2000, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
profissionais da saúde, categoria Médico, para atendimento obstétrico e plantão 
clínico, lotados na Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Social. 
 Art. 2º: - A contratação é emergencial, pelo período de 90 
( noventa) dias renovável por igual período de 90 ( noventa) dias. 
 Art. 3º: - Os custos para atendimento dos serviços de que trata o 
artigo 1º desta Lei limitam-se ao valor de até R$ 12.000,00 ( doze mil reais) por 
mês. 
 Art. 4º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte 
dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social. 
13.75.428.2049 – Manutenção dos Serviços Municipais da Saúde. 
3.1.1.1.00.00 – Pessoal Civil. 
 Art. 5º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de agosto de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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