| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1735 / 2000 |
| Date | 2000-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, PROFISSIONAIS DA SAÚDE – CATEGORIA MÉDICO. |
| native_id | 3102 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1735/2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, PROFISSIONAIS DA SAÚDE – CATEGORIA MÉDICO. JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 66, IX, XV, XXIV, da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei Complementar 64/90 e Emenda Constitucional nº 101/2000, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar profissionais da saúde, categoria Médico, para atendimento obstétrico e plantão clínico, lotados na Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social. Art. 2º: - A contratação é emergencial, pelo período de 90 ( noventa) dias renovável por igual período de 90 ( noventa) dias. Art. 3º: - Os custos para atendimento dos serviços de que trata o artigo 1º desta Lei limitam-se ao valor de até R$ 12.000,00 ( doze mil reais) por mês. Art. 4º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social. 13.75.428.2049 – Manutenção dos Serviços Municipais da Saúde. 3.1.1.1.00.00 – Pessoal Civil. Art. 5º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de agosto de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI PREFEITO MUNICIPAL