| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 2000 |
| Date | 2000-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL MUNICIPAL. |
| native_id | 3103 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1736/2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL MUNICIPAL. JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, com amparo no artigo 66, XXVI, combinado com o artigo 98, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da legislação vigente, a área de 7.046,65 m2 ( sete mil e quarenta e seis metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, registrado sob matrícula 3.888, no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, com as seguintes confrontações: NORTE: por 70,00 m ( setenta metros), com parte do mesmo lote, de propriedade de Gabriel Ferronatto; SUL: Por 66,00m ( sessenta e seis metros) com a Estrada Serafina Corrêa – Capela Santo Antônio, área desdobrada, em linha inclinada no sentido Leste – Noroeste; LESTE: Por 129,30 m ( cento e vinte e nove metros e trinta centímetros), com parte do mesmo lote, de Gabriel Ferronatto; OESTE: Por 85,00 m ( oitenta e cinco metros), com parte do mesmo lote nº 28, de Gabriel Ferronatto; Art. 2º: - O valor mínimo para a alienação, via licitação, é de R$ 4.580,00 ( quatro mil, quinhentos e oitenta reais), pagáveis à vista, conforme avaliação. Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de setembro de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI PREFEITO MUNICIPAL