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norma nº 1736/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1736 / 2000
Date 2000-09-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1736/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ALIENAR IMÓVEL MUNICIPAL. 
JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no 
uso de suas atribuições legais, com amparo no artigo 66, XXVI, combinado com 
o artigo 98, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da 
legislação vigente, a área de 7.046,65 m2 ( sete mil e quarenta e seis metros e 
sessenta e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, registrado sob 
matrícula 3.888, no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, com as seguintes 
confrontações: 
NORTE: por 70,00 m ( setenta metros), com parte do mesmo lote, de 
propriedade de Gabriel Ferronatto; 
SUL: Por 66,00m ( sessenta e seis metros) com a Estrada Serafina Corrêa – 
Capela Santo Antônio, área desdobrada, em linha inclinada no sentido Leste – 
Noroeste; 
LESTE: Por 129,30 m ( cento e vinte e nove metros e trinta centímetros), com 
parte do mesmo lote, de Gabriel Ferronatto; 
OESTE: Por 85,00 m ( oitenta e cinco metros), com parte do mesmo lote nº 28, 
de Gabriel Ferronatto; 
 Art. 2º: - O valor mínimo para a alienação, via licitação, é de R$ 
4.580,00 ( quatro mil, quinhentos e oitenta reais), pagáveis à vista, conforme 
avaliação. 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de setembro de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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