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norma nº 1737/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1737 / 2000
Date 2000-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1737/2000 
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1571/98 e nº 
1570/98, de 02 de julho de 1998, que estatuíram, respectivamente, a percepção 
de subsídio para Prefeito e Vice-Prefeito, e para Secretários Municipais. 
 Art. 2º: - Fica igualmente, revogadas a Lei Municipal nº 1603/98, 
de 29 de dezembro de 1998, que estabeleceu a fixação dos subsídios dos 
Vereadores do Município. 
 Art. 3º: - A presente Lei tem efeito repristinatário, revigorando 
normas atinentes à matéria “ab rogadas” pela legislação prevista nos artigos 
precedentes, com a vigência da legislação anterior, para todos os fins a que se 
destina. 
 Art. 4º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de setembro de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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