| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1737 / 2000 |
| Date | 2000-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3104 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1737/2000 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1571/98 e nº 1570/98, de 02 de julho de 1998, que estatuíram, respectivamente, a percepção de subsídio para Prefeito e Vice-Prefeito, e para Secretários Municipais. Art. 2º: - Fica igualmente, revogadas a Lei Municipal nº 1603/98, de 29 de dezembro de 1998, que estabeleceu a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município. Art. 3º: - A presente Lei tem efeito repristinatário, revigorando normas atinentes à matéria “ab rogadas” pela legislação prevista nos artigos precedentes, com a vigência da legislação anterior, para todos os fins a que se destina. Art. 4º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de setembro de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI PREFEITO MUNICIPAL