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norma nº 1739/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1739 / 2000
Date 2000-09-29
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1739/2000 
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE￾PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA 
CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos da Emenda Constitucional nº 19/98, combinada 
com a Emenda Constitucional nº 25-00, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão 
subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2001. 
 Art. 2º: - O Prefeito Municipal perceberá um subsídios de valor 
igual a R$ 5.970,00 ( cinco mil, novecentos e setenta reais). 
 Art. 3º: - O subsídios do Vice-Prefeito, atenderá aos seguintes 
critérios: 
I – caso assuma responsabilidades administrativas permanentes, inclusive as 
correspondentes ao cargo de Secretário do Município, seu subsídio 
corresponderá a 70% (setenta por cento) do subsídio fixado para o Prefeito; 
II – não exercendo atividade administrativa permanente junto a Administração, 
seu subsídio corresponderá a 50% ( cinquenta por cento) do subsídio fixado para 
o Prefeito. 
 Art. 4º: - Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão, 
através de lei específica, reajustados anualmente nas mesmas datas e nos 
mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos 
servidores do Município. 
 Art. 5º: - Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal 
perceberá o subsídios acrescido de um terço. 
 § 1º: - O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver 
atividade permanente na administração. 
 § 2º: - O gozo das férias correspondentes ao último ano do mandato, 
poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 Art. 6º: - Além do subsídios mensal, o Prefeito e o Vice-Prefeito 
perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o 
décimo-terceiro salários aos servidores do Município, uma quantia igual aos 
respectivos subsídios vigente naquele mês. 
 Parágrafo Único: - Quando houver pagamento da metade da 
remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo￾terceiro salário, na forma da lei municipal, igual tratamento será dado ao 
Prefeito e ao Vice-Prefeito. 
 Art. 7º: - Em licença por motivo de saúde o Prefeito perceberá 
integralmente seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a 
complementação do benefício previdenciário a que tiver direito. 
 Art. 8º: - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias. 
 Art. 9º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 10: Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de setembro de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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