| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 2000 |
| Date | 2000-09-29 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1739/2000 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICEPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Emenda Constitucional nº 19/98, combinada com a Emenda Constitucional nº 25-00, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2001. Art. 2º: - O Prefeito Municipal perceberá um subsídios de valor igual a R$ 5.970,00 ( cinco mil, novecentos e setenta reais). Art. 3º: - O subsídios do Vice-Prefeito, atenderá aos seguintes critérios: I – caso assuma responsabilidades administrativas permanentes, inclusive as correspondentes ao cargo de Secretário do Município, seu subsídio corresponderá a 70% (setenta por cento) do subsídio fixado para o Prefeito; II – não exercendo atividade administrativa permanente junto a Administração, seu subsídio corresponderá a 50% ( cinquenta por cento) do subsídio fixado para o Prefeito. Art. 4º: - Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão, através de lei específica, reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município. Art. 5º: - Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal perceberá o subsídios acrescido de um terço. § 1º: - O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver atividade permanente na administração. § 2º: - O gozo das férias correspondentes ao último ano do mandato, poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 6º: - Além do subsídios mensal, o Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo-terceiro salários aos servidores do Município, uma quantia igual aos respectivos subsídios vigente naquele mês. Parágrafo Único: - Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimoterceiro salário, na forma da lei municipal, igual tratamento será dado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. Art. 7º: - Em licença por motivo de saúde o Prefeito perceberá integralmente seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito. Art. 8º: - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 9º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10: Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de setembro de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI PREFEITO MUNICIPAL