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norma nº 1740/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1740 / 2000
Date 2000-09-29
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1740/2000 
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SERAFINA 
CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos da Emenda Constitucional nº 19/98, combinada 
com a Emenda Constitucional nº 25-00, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - O subsídios dos ocupantes de cargos em comissão de 
Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado em R$ 
1.648,00 ( um mil, seiscentos e quarenta e oito reais) mensais, a partir de 1º de 
janeiro de 2001. 
 Art. 2º: - O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser 
alterado por lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a 
revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer 
a dos demais servidores do Município. 
 Art. 3º: - Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no 
que couber, as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a 13º 
remuneração nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos 
servidores, excetuadas as relativas à seguridade social. 
 Art. 4º: - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias. 
 Art. 5º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 6º: - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de setembro de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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