| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 2000 |
| Date | 2000-09-29 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1740/2000 FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Emenda Constitucional nº 19/98, combinada com a Emenda Constitucional nº 25-00, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - O subsídios dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado em R$ 1.648,00 ( um mil, seiscentos e quarenta e oito reais) mensais, a partir de 1º de janeiro de 2001. Art. 2º: - O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser alterado por lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do Município. Art. 3º: - Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couber, as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a 13º remuneração nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as relativas à seguridade social. Art. 4º: - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 5º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º: - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de setembro de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI PREFEITO MUNICIPAL