| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 2000 |
| Date | 2000-09-29 |
| Ementa | FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PARA A LEGISLATURA 2001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1741/2000 FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PARA A LEGISLATURA 2001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Emenda Constitucional nº 19/98, combinada com a Emenda Constitucional nº 25-00, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - O subsídio dos Vereadores para a legislatura 2001/2004 é o fixado nesta Lei, observados sempre os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29- A, da Constituição Federal. Art. 2º: - Os vereadores perceberão a partir de 1º de janeiro de 2001, subsídio mensal no valor de R$ 987,00 (novecentos e oitenta e sete reais). § 1º:- O Presidente da Câmara perceberá, juntamente com o subsídio, a título de verba de representação, a importância de R$ 494,00 (quatrocentos e noventa e quatro reais). § 2º: - Os valores fixados nos termos deste artigo, a partir de 1º de janeiro de 2001, serão reajustados na mesma data e índice em que forem reajustados os vencimentos dos servidores do Município. § 3º: - No caso de reajustamentos diferenciados, inclusive em decorrência de reclassificação ou rreavaliação de cargos, aplicar-se-á a média ponderada dos percentuais incidentes sobre os padrões dos cargos de provimento efetivo, cabendo à Mesa, em todos os casos, por resolução, declarar o valor do subsídio. Art. 3º: - A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 4º: - Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da Câmara, deliberada pelo plenário, o Vereador poderá perceber diárias fixadas pela mesma. Art. 5º: - A Câmara Municipal quando convocada, no recesso, para sessão extraordinária, somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada, recebendo os Vereadores a título de indenização valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio. Parágrafo Único: - A indenização de que trata este artigo não poderá, por mês, ser superior ao subsídio. Art. 6º: - As ausências do Vereador às sessões ordinárias determinará o desconto no subsídio de 25% ( vinte e cinco por cento), por sessão. Art. 7º: - Os Vereadores, no mês de dezembro, além do subsídio normal, perceberão na forma e datas em que for paga a gratificação de natal aos servidores municipais, o valor correspondente a um subsídio vigente no mês de dezembro. Parágrafo Único: - As interrupções do exercício do mandato, por cada período maior de quatorze dias, determinará a redução de 1/12 do valor a ser pago. Art. 8º: - A despesa decorrente será atendida pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 9º: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de setembro de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI PREFEITO MUNICIPAL