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norma nº 1741/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1741 / 2000
Date 2000-09-29
EmentaFIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PARA A LEGISLATURA 2001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1741/2000 
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PARA A 
LEGISLATURA 2001/2004 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos da Emenda Constitucional nº 19/98, combinada 
com a Emenda Constitucional nº 25-00, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - O subsídio dos Vereadores para a legislatura 2001/2004 é 
o fixado nesta Lei, observados sempre os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-
A, da Constituição Federal. 
 Art. 2º: - Os vereadores perceberão a partir de 1º de janeiro de 
2001, subsídio mensal no valor de R$ 987,00 (novecentos e oitenta e sete reais). 
 § 1º:- O Presidente da Câmara perceberá, juntamente com o 
subsídio, a título de verba de representação, a importância de R$ 494,00 
(quatrocentos e noventa e quatro reais). 
 § 2º: - Os valores fixados nos termos deste artigo, a partir de 1º de 
janeiro de 2001, serão reajustados na mesma data e índice em que forem 
reajustados os vencimentos dos servidores do Município. 
 § 3º: - No caso de reajustamentos diferenciados, inclusive em 
decorrência de reclassificação ou rreavaliação de cargos, aplicar-se-á a média 
ponderada dos percentuais incidentes sobre os padrões dos cargos de provimento 
efetivo, cabendo à Mesa, em todos os casos, por resolução, declarar o valor do 
subsídio. 
 Art. 3º: - A licença do Vereador por doença, devidamente 
comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o 
caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se 
vincular o Vereador. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
Art. 4º: - Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou 
representação da Câmara, deliberada pelo plenário, o Vereador poderá perceber 
diárias fixadas pela mesma. 
 Art. 5º: - A Câmara Municipal quando convocada, no recesso, para 
sessão extraordinária, somente deliberará sobre a matéria para a qual for 
convocada, recebendo os Vereadores a título de indenização valor 
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio. 
 Parágrafo Único: - A indenização de que trata este artigo não 
poderá, por mês, ser superior ao subsídio. 
 Art. 6º: - As ausências do Vereador às sessões ordinárias 
determinará o desconto no subsídio de 25% ( vinte e cinco por cento), por 
sessão. 
 Art. 7º: - Os Vereadores, no mês de dezembro, além do subsídio 
normal, perceberão na forma e datas em que for paga a gratificação de natal aos 
servidores municipais, o valor correspondente a um subsídio vigente no mês de 
dezembro. 
 Parágrafo Único: - As interrupções do exercício do mandato, por 
cada período maior de quatorze dias, determinará a redução de 1/12 do valor a 
ser pago. 
 Art. 8º: - A despesa decorrente será atendida pelas dotações 
orçamentárias próprias. 
 Art. 9º: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e 
produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de setembro de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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