| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 2000 |
| Date | 2000-10-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1344, DE 19.12.94, ACRESCENTANDO A DIVISÃO DE TRÂNSITO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1742/2000 ALTERA A LEI Nº 1344, DE 19.12.94, ACRESCENTANDO A DIVISÃO DE TRÂNSITO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 22, XI, da CF e da Lei nº 9.503, de 23/09/97, (CTB), sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Ficam acrescentados os seguintes artigos à Lei nº 1344/94, que trata da estrutura da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento e Serviços Urbanos, nos termos que seguem: “Art. 22: - A Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento e Serviços Urbanos contará uma Divisão de Trânsito, que será o órgão executivo de trânsito, para efeitos do que determina a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregada de coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal. Art. 23: - A Divisão de Trânsito terá como responsável um Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal, cujo titular será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais. Parágrafo Único: - O titular da Divisão de Trânsito poderá ser o Secretário de Obras, Viação, Saneamento e Serviços Urbanos, que exercerá o cargo cumulativamente. Art. 24: - Compete à Divisão de Trânsito, no âmbito da circunscrição municipal: I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; II- Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; V – estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI – executar a fiscalização do trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CBT, Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul VII – Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas na Lei nº 9.503, de 23.09.97, e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII – Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX – Exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto; X – Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XI – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escola de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas; XII – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar a adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga individual; XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; XIV – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI – planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e de tração animal; XIX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XX – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente; XXI – Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos; XXII – celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei nº 9.503, de 23.09.97, com vistas a maior eficiência e à segurança para os usuários da via”. Art. 2º: - Fica criado no Quadro Geral de Cargos e Funções do Município o cargo de Diretor de Trânsito, CC4, FG4. Art. 3º: - O Poder Executivo prestará apoio administrativo e financeiro para o regular funcionamento à Junta Administrativa de Infração de Trânsito – JARI, de que trata o Art. 17 da Lei nº 9.503, de 23.09.97, criada pela Lei Municipal nº 1619, de 22.04.99. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 4º: - A Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento e Serviços Urbanos, criado pela Lei Municipal nº 1344/94, Art. 11, passa a denominar-se “SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, SANEAMENTO, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO”, com as seguintes competências: I – Elaborar e executar o planejamento territorial; II – Elaborar e executar programas e projetos do complexo de obras; III – Executar obras de infra-estruturas e serviços públicos nos meios urbanos e rurais, como: arborização; iluminação, trânsito; transporte coletivo e individual; abastecimento e licenciamento de atividades; construção e conservação das estradas municipais; construção e conservação de prédios, ruas e logradouros públicos; IV – No âmbito da circunscrição municipal, exercer as competências relacionadas no incluso artigo 24, da Lei Municipal nº 1344/94, da presente Lei. Art. 5º: - As despesas decorrentes da presente Lei constarão de rubrica orçamentária própria. Art. 6º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de outubro de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI PREFEITO MUNICIPAL