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norma nº 1744/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1744 / 2000
Date 2000-10-11
EmentaAUTORIZA E ESTABELECE VALOR DE DIÁRIA PARA MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1744/2000 
AUTORIZA E ESTABELECE VALOR DE 
DIÁRIA PARA MEMBROS DE CONSELHOS 
MUNICIPAIS. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de 
suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar diária a 
membros de Conselhos Municipais, que, com autorização da Diretoria 
competente, necessitar deslocar-se do Município no desempenho de suas 
atribuições ou em missão e/ou estudos de interesse público. 
 Parágrafo Único: - Além da diária para cobrir despesas de 
alimentação, pernoite e locomoção urbana, será fornecido transporte.. 
 Art. 2º: - O valor da diária a ser paga é equivalente a 0,60 ( sessenta 
centésimos) da VRM (Valor de Referência do Município). 
 § 1º: - Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da 
sede, mas, exige, pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas pela metade 
do valor. 
 § 2º: - Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da 
sede, será indenizada esta, mediante comprovação. 
 Art. 3º: - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por 
dotação orçamentária própria. 
 Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º 
de outubro de 2000. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de outubro de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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