| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 2000 |
| Date | 2000-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA E ESTABELECE VALOR DE DIÁRIA PARA MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3111 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1744/2000 AUTORIZA E ESTABELECE VALOR DE DIÁRIA PARA MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS. JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar diária a membros de Conselhos Municipais, que, com autorização da Diretoria competente, necessitar deslocar-se do Município no desempenho de suas atribuições ou em missão e/ou estudos de interesse público. Parágrafo Único: - Além da diária para cobrir despesas de alimentação, pernoite e locomoção urbana, será fornecido transporte.. Art. 2º: - O valor da diária a ser paga é equivalente a 0,60 ( sessenta centésimos) da VRM (Valor de Referência do Município). § 1º: - Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, mas, exige, pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas pela metade do valor. § 2º: - Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizada esta, mediante comprovação. Art. 3º: - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria. Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de 2000. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de outubro de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI PREFEITO MUNICIPAL