| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 2000 |
| Date | 2000-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL DO BAIRRO SALETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1745/2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL DO BAIRRO SALETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar as seguintes áreas industriais: I – De propriedade municipal, a superfície formada pelos lotes números 03 (três) e 04 (quatro), da Quadra E, do loteamento industrial, em implantação, do Bairro Salete, com a superfície global de 3.621,50,m2 ( três mil, seiscentos e vinte e um, vírgula, cinquenta metros quadrados, com as seguintes confrontações e características: NORDESTE: por 155,55m, com área non aedificanti; SUL: por 127,00m, sendo 40,00 metros com o lote nº 02, do mesmo loteamento e, por 87,00 metros com a Rua “C”; OESTE: por 89,00 metros, sendo 50,00m com o lote nº 02 e, por 39,00m, com a Rua E. II – De propriedade do permutante Pedro da Costa Palanque-ME , de CGC 92.840.818/0001-30, o lote urbano nº 04, Quadra B, do Loteamento Distrito Industrial, com a área de 1.400,00 m2( um mil e quatrocentos metros quadrados), com as benfeitorias nele existentes, localizado na Rua Adivo Crema, lado par da numeração, distante 160,00 m (cento e sessenta metros) da esquina com a Via San Luigi, no quarteirão formado pelas ruas Adivo Crema, José Franciosi, Via San Luigi e projetada Via San Giovanni, com as seguintes medidas e confrontações: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul NORTE: por 28,00 m, com o lote nº 08 da mesma quadra B. SUL: por 28,00 m, com a Rua Adivo Crema; LESTE: por 50,00m, sendo 40,00 m com o lote nº 03 e, em 10,00m, com o lote nº 07, ambos da Quadra B; OESTE: por 50,00m, com terras de Atílio Begnini, e de sucessores de José Vitório Santin. Art. 2º: - O permutante Município assume os encargos da instalação das seguintes benfeitorias e serviços no imóvel permutado, situado na Área Industrial do Bairro Salete: 1 – Construção de um pavilhão nas dimensões de 12m x 20m, possuindo duas paredes fechadas, com as seguintes dependências internas: a) Depósito de 3m x 8m; b) Almoxarifado de 3m x 3m; c) Escritório de 5m x 8m, com banheiro e cozinha; d) Um banheiro de 3m x 1m; e) Portas, janelas, pisos, grades à vista, tudo instalado; f) Instalações de água, luz, e telefone; g) A obra deve ser executada com blocos e lajes pré-moldadas. 2 – Terraplanagem da área; 3 – Concessão de isenção da taxa de construção; 4 – Isenção de impostos municipais pelo período de 5(cinco) anos, a contar da escritura pública da permuta. 5 – Cercado com brita, postes, grades e dois portões grandes. Parágrafo Único: - As escrituras públicas serão lavradas após a conclusão das obras. Art. 3º: - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do prefeito municipal de Serafina Corrêa, 11 de outubro de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul