| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 2000 |
| Date | 2000-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A EMPRESA ABATEDOURO GIACOMINI LTDA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1746/2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A EMPRESA ABATEDOURO GIACOMINI LTDA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Municipal nº 1383/95, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Mútua Colaboração com a empresa ABATEDOURO GIACOMINI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 00.307.856./0001-04, Inscrição Estadual nº 135/00095-36, com sede na Linha Marechal Deodoro, visando a conjunção de esforços para instalação de Abatedouro de Bovinos e para ampliação e desenvolvimento do complexo industrial “Abatedouro Giacomini Ltda”, da planta industrial localizada na Linha Marechal Deodoro. Art. 2º: - Constituem elementos da mútua colaboração: I – pelo Município: 1 – Fornecimentos dos seguintes materiais e/ou equipamentos: MERCADORIA QUANTIDADE Calçada 1200 m2 Pó de pedra 115 m3 Area 118 m3 Brita 45 m3 Cimento 390 sacos Cal 395 sacos Telha Brasilit 5mm 2,40m 94 unidades Barras de ferro 3/8 80 unidades Barras de ferro 5/16 80 unidades CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Barra de ferro 4.2 80 unidades Arame queimado 20 kg Azulejo branco 290 m2 Tubo PVC 100 mm 90 metros Tudo PVC 200 mm 50 metros Tinta acrílica branca 18 litros 30 latas Piso cerâmico 70 m2 Tipo maciço grande 45.000 unidades Porta de alumínio 120 x 210 14 unidades Forro PVC 70 m2 Porta de aluminio 160 x 250 2 unidades Porta de alumínimo 180 x 250 2 unidades Entrada de luz com extensão de 120m de rede de alta tensão trifásica, transformador de 75 kva, com caixa de luz padrão RGE. II – Pelo ABATEDOURO GIACOMINI LTDA: 1 – Ampliar e melhorar as instalações existentes, conforme projeto; 2 – Iniciar abate de bovinos, no prazo de um ano, atendendo, inclusive, particulares, mediante uma compensação em produtos e/ou dinheiro; 3 – Realizar parcerias para atender o pequeno criador rural quanto ao abate de bovinos e suínos; 4 – Gerar, no mínimo,10 ( dez) novos empregos diretos; 5 – Incrementar o abatedouro em 50%, e consequente faturamento; 6 – Equipar a indústria com equipamentos modernos de alta tecnologia. Parágrafo Único: - O subsídio caracterizado na presente Lei será com cargos ao donatário, que deverão constar obrigatoriamente no respectivo convênio, que são os seguintes: 1 – Iniciar a ampliação e as melhorias em infra-estruturas e equipamentos, dentro do prazo de um (01) ano; 2 - Manter, pelo período de 05 ( cinco) anos, as finalidades do empreendimento; CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 3 – Gerar, pelo mínimo, 10 (dez) novos empregos diretos, que com a ampliação e as melhorias garantam significativo aumento de faturamento; 4 – Atender, através do Matadouro de Bovinos, a demanda de abates de bovinos de particulares, mediante o pagamento de uma taxa pré-estabelecida e cessão dos resíduos e miudezas dos animais. 5 – Em caso de alienação do Abatedouro, a terceiros, dentro do prazo estabelecido no item dois “2”, deverá ser mantida a atividade industrial de Abatedouro/Matadouro e ser previamente aprovada pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º: - Qualquer infringência às normas desta Lei, que constarão na Escritura Pública, implicará na incidência da Cláusula de reversão dos bens doados ao patrimônio do Município. Art. 4º: - As despesas correrão por conta da dotação orçamentária própria, da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo. Art. 5º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de outubro de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI PREFEITO MUNICIPAL