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norma nº 1746/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1746 / 2000
Date 2000-10-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A EMPRESA ABATEDOURO GIACOMINI LTDA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1746/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
MÚTUA COM A EMPRESA ABATEDOURO 
GIACOMINI LTDA. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, e nos termos da Lei Municipal nº 1383/95, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de 
Mútua Colaboração com a empresa ABATEDOURO GIACOMINI LTDA, 
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 00.307.856./0001-04, Inscrição 
Estadual nº 135/00095-36, com sede na Linha Marechal Deodoro, visando a 
conjunção de esforços para instalação de Abatedouro de Bovinos e para 
ampliação e desenvolvimento do complexo industrial “Abatedouro Giacomini 
Ltda”, da planta industrial localizada na Linha Marechal Deodoro. 
 Art. 2º: - Constituem elementos da mútua colaboração: 
I – pelo Município: 
1 – Fornecimentos dos seguintes materiais e/ou equipamentos: 
MERCADORIA QUANTIDADE 
Calçada 1200 m2 
Pó de pedra 115 m3 
Area 118 m3 
Brita 45 m3 
Cimento 390 sacos 
Cal 395 sacos 
Telha Brasilit 5mm 2,40m 94 unidades 
Barras de ferro 3/8 80 unidades 
Barras de ferro 5/16 80 unidades 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
Barra de ferro 4.2 80 unidades 
Arame queimado 20 kg 
Azulejo branco 290 m2 
Tubo PVC 100 mm 90 metros 
Tudo PVC 200 mm 50 metros 
Tinta acrílica branca 18 litros 30 latas 
Piso cerâmico 70 m2 
Tipo maciço grande 45.000 unidades 
Porta de alumínio 120 x 210 14 unidades 
Forro PVC 70 m2 
Porta de aluminio 160 x 250 2 unidades 
Porta de alumínimo 180 x 250 2 unidades 
Entrada de luz com extensão de 120m 
de rede de alta tensão trifásica, 
transformador de 75 kva, com caixa 
de luz padrão RGE. 
II – Pelo ABATEDOURO GIACOMINI LTDA: 
1 – Ampliar e melhorar as instalações existentes, conforme projeto; 
2 – Iniciar abate de bovinos, no prazo de um ano, atendendo, inclusive, 
particulares, mediante uma compensação em produtos e/ou dinheiro; 
3 – Realizar parcerias para atender o pequeno criador rural quanto ao abate de 
bovinos e suínos; 
4 – Gerar, no mínimo,10 ( dez) novos empregos diretos; 
5 – Incrementar o abatedouro em 50%, e consequente faturamento; 
6 – Equipar a indústria com equipamentos modernos de alta tecnologia. 
 Parágrafo Único: - O subsídio caracterizado na presente Lei será 
com cargos ao donatário, que deverão constar obrigatoriamente no respectivo 
convênio, que são os seguintes: 
1 – Iniciar a ampliação e as melhorias em infra-estruturas e equipamentos, 
dentro do prazo de um (01) ano; 
2 - Manter, pelo período de 05 ( cinco) anos, as finalidades do empreendimento; 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
3 – Gerar, pelo mínimo, 10 (dez) novos empregos diretos, que com a ampliação 
e as melhorias garantam significativo aumento de faturamento; 
4 – Atender, através do Matadouro de Bovinos, a demanda de abates de bovinos 
de particulares, mediante o pagamento de uma taxa pré-estabelecida e cessão 
dos resíduos e miudezas dos animais. 
5 – Em caso de alienação do Abatedouro, a terceiros, dentro do prazo 
estabelecido no item dois “2”, deverá ser mantida a atividade industrial de 
Abatedouro/Matadouro e ser previamente aprovada pelo Poder Executivo 
Municipal. 
 Art. 3º: - Qualquer infringência às normas desta Lei, que constarão na 
Escritura Pública, implicará na incidência da Cláusula de reversão dos bens 
doados ao patrimônio do Município. 
 Art. 4º: - As despesas correrão por conta da dotação orçamentária própria, 
da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo. 
 Art. 5º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de outubro de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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