| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 2000 |
| Date | 2000-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SERAFINA CORRÊA – ACISCO – OBJETIVANDO AUMENTO DE ARRECADAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1748/2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SERAFINA CORRÊA – ACISCO – OBJETIVANDO AUMENTO DE ARRECADAÇÃO. JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria com a Associação Comercial e Industrial de Serafina Corrêa – ACISCO – objetivando, num esforço conjugado, aumentar a arrecadação do Município, através de campanha para incentivar compras em estabelecimentos locais de indústrias, comércio e serviços. Art. 2º: - O Município participará na apremiação com a importância de R$ 1.000,00 ( um mil reais), em moeda corrente nacional. Art. 3º: - A promoção terá o slogan “COMPRA PREMIADA” e distribuirá seus prêmios através de “RASPADINHAS”, com valores em reais nela expressos. Parágrafo Único: - A quantia total de raspadinhas impressos é de 100.800 ( cem mil e oitocentas). Art. 4º: - A premiação total das raspadinhas se subdividem em: 1 – 400 (quatrocentas) raspadinhas de R$ 10,00 ( dez reais); 2 – 120 ( cento e vinte) raspadinhas de R$ 25,00 ( vinte e cinco reais); 3 – 20 ( vinte) raspadinhas de R$ 50,00 ( cinquenta reais); 4 – 10 ( dez) raspadinhas de R$ 100,00 ( cem reais); 5 – 28,00 ( vinte e oito mil) raspadinhas “troque por outras raspadinha”. Art. 5º: - Fica a critério de cada empresa o valor mínimo a partir do qual fará jus a uma raspadinha. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 6º: - Cada raspadinha contém uma cobertura para ser raspada e sob a qual poderá haver ou não a identificação de um prêmio instantâneo num dos valores relacionados no artigo 4º. Art. 7º: - Havendo premiação, o pagamento será no estabelecimento onde recebeu o bilhete. Art. 8º: - Havendo bilhete premiado com outra raspadinha, a bonificação deve ser no ato. Art. 9º: - Os prêmios poder ser retirados até 30 ( trinta) dias após o encerramento da campanha. Art. 10: - O prazo ca campanha transcorrerá de 10 de outubro do ano 2000 até 15 de janeiro de 2001. Art. 11: - Fica o Município de Serafina Corrêa autorizado a celebrar convênio, em vista da popularização e incremento promocional da campanha, que fica homologado e passa a integrar a presente Lei. Art. 12: - As despesas serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: GABINETE DO PREFEITO 15.81.486.2006 – Concessão de Subvenções a Associações 3.2.3.1.-00.00 – Subvenções Sociais Art. 13: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de outubro de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI PREFEITO MUNICIPAL