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norma nº 1748/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1748 / 2000
Date 2000-10-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SERAFINA CORRÊA – ACISCO – OBJETIVANDO AUMENTO DE ARRECADAÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1748/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SERAFINA 
CORRÊA – ACISCO – OBJETIVANDO 
AUMENTO DE ARRECADAÇÃO. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria com 
a Associação Comercial e Industrial de Serafina Corrêa – ACISCO – 
objetivando, num esforço conjugado, aumentar a arrecadação do Município, 
através de campanha para incentivar compras em estabelecimentos locais de 
indústrias, comércio e serviços. 
 Art. 2º: - O Município participará na apremiação com a importância 
de R$ 1.000,00 ( um mil reais), em moeda corrente nacional. 
 Art. 3º: - A promoção terá o slogan “COMPRA PREMIADA” e 
distribuirá seus prêmios através de “RASPADINHAS”, com valores em reais 
nela expressos. 
 Parágrafo Único: - A quantia total de raspadinhas impressos é de 
100.800 ( cem mil e oitocentas). 
 Art. 4º: - A premiação total das raspadinhas se subdividem em: 
1 – 400 (quatrocentas) raspadinhas de R$ 10,00 ( dez reais); 
2 – 120 ( cento e vinte) raspadinhas de R$ 25,00 ( vinte e cinco reais); 
3 – 20 ( vinte) raspadinhas de R$ 50,00 ( cinquenta reais); 
4 – 10 ( dez) raspadinhas de R$ 100,00 ( cem reais); 
5 – 28,00 ( vinte e oito mil) raspadinhas “troque por outras raspadinha”. 
 Art. 5º: - Fica a critério de cada empresa o valor mínimo a partir do 
qual fará jus a uma raspadinha. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 Art. 6º: - Cada raspadinha contém uma cobertura para ser raspada e 
sob a qual poderá haver ou não a identificação de um prêmio instantâneo num 
dos valores relacionados no artigo 4º. 
 Art. 7º: - Havendo premiação, o pagamento será no estabelecimento 
onde recebeu o bilhete. 
 Art. 8º: - Havendo bilhete premiado com outra raspadinha, a 
bonificação deve ser no ato. 
 Art. 9º: - Os prêmios poder ser retirados até 30 ( trinta) dias após o 
encerramento da campanha. 
 Art. 10: - O prazo ca campanha transcorrerá de 10 de outubro do 
ano 2000 até 15 de janeiro de 2001. 
 Art. 11: - Fica o Município de Serafina Corrêa autorizado a celebrar 
convênio, em vista da popularização e incremento promocional da campanha, 
que fica homologado e passa a integrar a presente Lei. 
 Art. 12: - As despesas serão suportadas pela seguinte dotação 
orçamentária: 
GABINETE DO PREFEITO 
15.81.486.2006 – Concessão de Subvenções a Associações 
3.2.3.1.-00.00 – Subvenções Sociais 
 Art. 13: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de outubro de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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