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norma nº 1749/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1749 / 2000
Date 2000-11-07
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL nº 1735, de 23.08.2000.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1749/2000 
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 
1º E 3º DA LEI MUNICIPAL nº 1735, de 
23.08.2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de 
suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 1735, de 
23.08.2000, passarão a vigorar com a seguinte redação: 
 “ Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, 
emergencialmente, profissionais da área de saúde, categoria médico, para 
atendimento obstétrico, plantão clínico e anestesista, a serem lotados na 
Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social”. 
 Art. 3º: - Os custos para atendimento dos serviços de que 
trata o artigo 1º desta Lei limitam-se ao valor de até R$ 18.000,00 ( dezoito mil 
reais) por mês”. 
 Art. 2º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de novembro de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 Prefeito Municipal 
 

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