| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 2000 |
| Date | 2000-11-07 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL nº 1735, de 23.08.2000. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1749/2000 INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL nº 1735, de 23.08.2000. JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 1735, de 23.08.2000, passarão a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, emergencialmente, profissionais da área de saúde, categoria médico, para atendimento obstétrico, plantão clínico e anestesista, a serem lotados na Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social”. Art. 3º: - Os custos para atendimento dos serviços de que trata o artigo 1º desta Lei limitam-se ao valor de até R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais) por mês”. Art. 2º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de novembro de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI Prefeito Municipal