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← Serafina Corrêa (RS)

norma nº 1750/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1750 / 2000
Date 2000-11-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
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matéria 3365 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1750/2000 
Autoriza o Poder Executivo a 
Cancelar Créditos Tributários. 
 Jacir Antônio Salvi, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o cancelamento de 
créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, cujo valor, inclusive com 
adição dos ônus legais e correção monetária, seja igual ou inferior a R$ 
50,00(cinqüenta reais), constituídos no ano de 1995. 
 Art. 2º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3º: - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de novembro de 2000. 
JACIR ANTÔNIO SALVI 
Prefeito Municipal 

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