| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 2000 |
| Date | 2000-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. |
| native_id | 3117 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1750/2000 Autoriza o Poder Executivo a Cancelar Créditos Tributários. Jacir Antônio Salvi, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o cancelamento de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, cujo valor, inclusive com adição dos ônus legais e correção monetária, seja igual ou inferior a R$ 50,00(cinqüenta reais), constituídos no ano de 1995. Art. 2º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º: - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de novembro de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI Prefeito Municipal