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norma nº 1751/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1751 / 2000
Date 2000-11-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A IMÓVEIS NÃO EDIFICÁVEIS.
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matéria 3366 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1751/2000 
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
isenção do pagamento da Contribuição 
de Melhoria a imóveis não edificáveis. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de 
suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do 
pagamento da Contribuição de Melhoria os imóveis urbanos constituídos em 
declividade superior a 30%(trinta por cento), ou encobertos por rochas ou, 
ainda, não edificáveis por qualquer motivo de origem física ou constituição do 
solo. 
 Art. 2º: - O benefício da isenção do pagamento da 
Contribuição de Melhoria será concedido de ofício pela administração. 
 Art. 3º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro do ano de 1999. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de novembro de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 Prefeito Municipal 

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