| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 2000 |
| Date | 2000-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A IMÓVEIS NÃO EDIFICÁVEIS. |
| native_id | 3118 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1751/2000 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento da Contribuição de Melhoria a imóveis não edificáveis. JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento da Contribuição de Melhoria os imóveis urbanos constituídos em declividade superior a 30%(trinta por cento), ou encobertos por rochas ou, ainda, não edificáveis por qualquer motivo de origem física ou constituição do solo. Art. 2º: - O benefício da isenção do pagamento da Contribuição de Melhoria será concedido de ofício pela administração. Art. 3º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro do ano de 1999. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de novembro de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI Prefeito Municipal