| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 2000 |
| Date | 2000-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO COBRAR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE ACORDO COM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1752/2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO COBRAR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE ACORDO COM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 145 da Constituição Federal, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - A Contribuição de Melhoria, constituída pela pavimentação com paralelepípedos de basalto nas vias públicas relacionadas e notificadas para pagamento através do Edital nº 73/2000, será tributada a 40% (quarenta por cento) do custo total da sua execução. Art. 2º: - São mantidos os demais dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1677/99. Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de novembro de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI Prefeito Municipal