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norma nº 1752/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1752 / 2000
Date 2000-11-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO COBRAR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE ACORDO COM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1752/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
COBRAR CONTRIBUIÇÃO DE 
MELHORIA DE ACORDO COM 
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com o artigo 145 da Constituição Federal, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - A Contribuição de Melhoria, constituída pela 
pavimentação com paralelepípedos de basalto nas vias públicas relacionadas e 
notificadas para pagamento através do Edital nº 73/2000, será tributada a 40% 
(quarenta por cento) do custo total da sua execução. 
 Art. 2º: - São mantidos os demais dispositivos constantes na Lei 
Municipal nº 1677/99. 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de novembro de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 Prefeito Municipal 

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