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norma nº 1754/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1754 / 2000
Date 2000-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1731/2000 – CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1754/2000 
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1731/2000 – 
CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições 
legais e, nos termos da Medida Provisória nº 1979-19/2000, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º: - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR – COMAE, do Município de Serafina Corrêa, órgão consultivo, deliberativo, 
fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à municipalização 
e à operacionalização da merenda escolar. 
 
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO 
 Art. 2º: - Compete ao COMAE: 
 I – promover, planejar e coordenar as atividades relativas à merenda escolar, no 
Município, em colaboração com o Poder Executivo; 
 II – acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda 
escolar; 
 III – zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a 
distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; 
 IV – receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de 
contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da lei; 
 V – participar na elaboração, juntamente com nutricionistas capacitados, dos cardápios 
dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares da região; 
 VI – elaborar o seu Regimento Interno, que será submetido ao Prefeito Municipal para 
aprovação, no prazo de 60 ( sessenta) dias; 
 VII – manter intercâmbio com entidades oficiais federais, estaduais e municipais e 
com entidades privadas, nacionais ou internacionais, quanto a informações que visem o 
aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades voltadas à merenda escolar. 
 VIII – sugerir ao Executivo a realização de convênios com entidades oficiais federais, 
estaduais e municipais, visando a integração de programas a serem desenvolvidos por essas 
entidades, no Município, com vista ao aperfeiçoamento do Programa Municipal da 
Alimentação Escolar; 
 IX – submeter ao Executivo o Programa Municipal da Alimentação escolar. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO 
 Art. 3º: - O COMAE compor-se-á de 07 ( sete) membros, com a seguinte 
composição: 
 I – 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito; 
 II – 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse 
Poder; 
 III – 02 (dois) representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de 
classe; 
 IV – 02 ( dois) representantes de pais de alunos, sendo um indicado pelo Conselho 
Escolar e outro, pela Associação de Pais e Mestres; 
 V – 01 (um) representante de outro segmento da sociedade local. 
 § 1º: - O Presidente e o Vice-Presidente do COMAE devem ser eleitos entre os 
titulares em assembléia geral. 
 § 2º: - Os membros, Presidente e Vice-Presidente do COMAE terão mandato 
de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. 
 § 3º: - Cada titular do COMAE terá um suplente da mesma categoria 
representada e indicado da mesma forma que o titular. 
 § 4º: - O exercício de mandato de Presidente e Conselheiro do COMAE será 
gratuito e considerado de relevância para o Município. 
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 Art. 4º: - A presente Lei poderá ser regulamentada, se necessário. 
 Art. 5º: - Os orçamentos anuais consignarão dotações destinadas ao funcionamento do 
COMAE. 
 Art. 6º: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1469, de 14.02.97, E A Lei 
Municipal nº 1731, de 17.08.2000. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de dezembro de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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