| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 2000 |
| Date | 2000-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1731/2000 – CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1754/2000 DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1731/2000 – CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Medida Provisória nº 1979-19/2000, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – COMAE, do Município de Serafina Corrêa, órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à municipalização e à operacionalização da merenda escolar. DOS OBJETIVOS DO CONSELHO Art. 2º: - Compete ao COMAE: I – promover, planejar e coordenar as atividades relativas à merenda escolar, no Município, em colaboração com o Poder Executivo; II – acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar; III – zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; IV – receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da lei; V – participar na elaboração, juntamente com nutricionistas capacitados, dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares da região; VI – elaborar o seu Regimento Interno, que será submetido ao Prefeito Municipal para aprovação, no prazo de 60 ( sessenta) dias; VII – manter intercâmbio com entidades oficiais federais, estaduais e municipais e com entidades privadas, nacionais ou internacionais, quanto a informações que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades voltadas à merenda escolar. VIII – sugerir ao Executivo a realização de convênios com entidades oficiais federais, estaduais e municipais, visando a integração de programas a serem desenvolvidos por essas entidades, no Município, com vista ao aperfeiçoamento do Programa Municipal da Alimentação Escolar; IX – submeter ao Executivo o Programa Municipal da Alimentação escolar. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO Art. 3º: - O COMAE compor-se-á de 07 ( sete) membros, com a seguinte composição: I – 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito; II – 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; III – 02 (dois) representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV – 02 ( dois) representantes de pais de alunos, sendo um indicado pelo Conselho Escolar e outro, pela Associação de Pais e Mestres; V – 01 (um) representante de outro segmento da sociedade local. § 1º: - O Presidente e o Vice-Presidente do COMAE devem ser eleitos entre os titulares em assembléia geral. § 2º: - Os membros, Presidente e Vice-Presidente do COMAE terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 3º: - Cada titular do COMAE terá um suplente da mesma categoria representada e indicado da mesma forma que o titular. § 4º: - O exercício de mandato de Presidente e Conselheiro do COMAE será gratuito e considerado de relevância para o Município. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 4º: - A presente Lei poderá ser regulamentada, se necessário. Art. 5º: - Os orçamentos anuais consignarão dotações destinadas ao funcionamento do COMAE. Art. 6º: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1469, de 14.02.97, E A Lei Municipal nº 1731, de 17.08.2000. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de dezembro de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI PREFEITO MUNICIPAL