| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 2000 |
| Date | 2000-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 3122 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1755/2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 9.424/96, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono no valor de R$ 270,00 ( duzentos e setenta reais) aos profissionais do Magistério Municipal, em efetivo exercício no ensino público. § 1º: - A bonificação de vencimentos de que trata o caput será paga no mês de dezembro de 2000. § 2º: - Para os professores que iniciaram suas atividades durante o ano escolar de 2000, o abono será proporcional ao número de meses de efetiva atividade, sendo que fração de mês equivale ao mês integral. Art. 2º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: Secretaria Municipal de Educação e Cultura 08.41.185.2024 – Manutenção de Creches 3.1.1.1.00.00 – Pessoal Civil 08.42.188.2033 – Manutenção FUNDEF Professores 3.1.1.1.00.00 – Pessoal Civil 08.42.188.2035 – Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.1.1.00.00 – Pessoal Civil Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de dezembro de 2000. Vereador JOÃO VITÓRIO CONCATTO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO