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norma nº 1755/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1755 / 2000
Date 2000-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1755/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER ABONO SALARIAL AO 
MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei nº 9.424/96, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono no valor de 
R$ 270,00 ( duzentos e setenta reais) aos profissionais do Magistério Municipal, em efetivo 
exercício no ensino público. 
 § 1º: - A bonificação de vencimentos de que trata o caput será paga no mês de 
dezembro de 2000. 
 § 2º: - Para os professores que iniciaram suas atividades durante o ano escolar 
de 2000, o abono será proporcional ao número de meses de efetiva atividade, sendo que 
fração de mês equivale ao mês integral. 
 Art. 2º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do 
orçamento: 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
08.41.185.2024 – Manutenção de Creches 
3.1.1.1.00.00 – Pessoal Civil 
08.42.188.2033 – Manutenção FUNDEF Professores 
3.1.1.1.00.00 – Pessoal Civil 
08.42.188.2035 – Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.1.1.00.00 – Pessoal Civil 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de dezembro de 2000. 
 Vereador JOÃO VITÓRIO CONCATTO 
 PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 

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