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norma nº 1757/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1757 / 2000
Date 2000-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO PARA IGPM DOS VALORES DOS TRIBUTOS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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Lei do Município de Serafina Corrêa – Estado do Rio Grande do Sul 
Documento para consulta, não caracterizando, portanto, como documento oficial. 
 1757/2000 
DISPÕE SOBRE CONVERSÃO PARA IGPM 
DOS VALORES DOS TRIBUTOS, TARIFAS E 
PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais e em vista do que consta na Medida Provisória nº 1973-67, de 
27.10.2000, da Presidência da República, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Os atuais valores expressos em UFIR na legislação 
tributária municipal e de instituição de preços públicos serão reconvertidos em 
moeda corrente nacional, o REAL, com o valor da UFIR de 27.10.2000. 
 Art. 2º: - A partir de 1º de janeiro de 2001, as importâncias relativas 
a tributos, tarifas, multas e preços públicos municipais serão expressos na moeda 
corrente nacional. 
 Parágrafo Único: - Os débitos de origem tributária ou não tributária, 
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles parcelados e/ou em cobrança 
judicial, terão o seu montante ( principal, juros, multa, correção...) corrigido pelo 
índice do IGPM-FGV, ( Índice Geral de Preços do Mercado, da Fundação 
Getúlio Vargas). 
 Art. 3º: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a 
Lei Municipal nº 1395. De 21.11.95. 
 Art. 4º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de dezembro de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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