| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1757 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO PARA IGPM DOS VALORES DOS TRIBUTOS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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Lei do Município de Serafina Corrêa – Estado do Rio Grande do Sul Documento para consulta, não caracterizando, portanto, como documento oficial. 1757/2000 DISPÕE SOBRE CONVERSÃO PARA IGPM DOS VALORES DOS TRIBUTOS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais e em vista do que consta na Medida Provisória nº 1973-67, de 27.10.2000, da Presidência da República, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Os atuais valores expressos em UFIR na legislação tributária municipal e de instituição de preços públicos serão reconvertidos em moeda corrente nacional, o REAL, com o valor da UFIR de 27.10.2000. Art. 2º: - A partir de 1º de janeiro de 2001, as importâncias relativas a tributos, tarifas, multas e preços públicos municipais serão expressos na moeda corrente nacional. Parágrafo Único: - Os débitos de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles parcelados e/ou em cobrança judicial, terão o seu montante ( principal, juros, multa, correção...) corrigido pelo índice do IGPM-FGV, ( Índice Geral de Preços do Mercado, da Fundação Getúlio Vargas). Art. 3º: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1395. De 21.11.95. Art. 4º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de dezembro de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI PREFEITO MUNICIPAL