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norma nº 1758/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1758 / 2000
Date 2000-12-28
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO.
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Lei do Município de Serafina Corrêa – Estado do Rio Grande do Sul 
Cópia para consulta, não caracterizando, portanto, como documento oficial. 
 1758/2000 
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO NO MUNICÍPIO. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica instituído, no Município de Serafina Corrêa, o 
Sistema de Controle Interno, com o objetivo de promover a fiscalização 
contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, 
legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos 
recursos e bens públicos. 
 Parágrafo Único: O Sistema de Controle Interno ficará integrado na 
estrutura do Gabinete do Prefeito. 
 Art. 2º: - São atribuições do Sistema de Controle Interno: 
I – avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano 
Plurianual; 
II – verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO; 
III – verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e 
inscrição em restos a pagar; 
IV – verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com 
pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite; 
V – verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das 
dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; 
VI – controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; 
VII – verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo 
municipal; 
VIII – controlar a execução orçamentária; 
IX – avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa 
públicas; 
Lei do Município de Serafina Corrêa – Estado do Rio Grande do Sul 
Cópia para consulta, não caracterizando, portanto, como documento oficial. 
X – verificar a correta aplicação das transferências voluntárias; 
XI – controlar a destinação de recursos para os setores público e privado; 
XII - avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do 
Município; 
XIII – verificar a escrituração das contas públicas; 
XIV – acompanhar a gestão patrimonial; 
XV – apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o; 
XVI – avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos 
programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários; 
XVII – apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções; 
XVIII – verificar a implementação das soluções indicadas; 
XIX – criar condições para atuação do controle externo; 
XX – elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo; 
XXII – desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das 
suas atribuições. 
 Art. 3º: - O Sistema de Controle Interno será integrado por: 
I – órgão de coordenação central, denominado Central do Sistema de Controle 
Interno, responsável pelo desempenho das atribuições elencadas no artigo 
anterior; 
II – órgãos integrados, denominados Órgãos Setoriais do Sistema de Controle 
Interno, responsáveis, em suas unidades específicas, pelo desempenho das 
atribuições pertinentes ao controle interno, e posterior remessa, para a Central 
do Sistema de Controle Interno, da documentação atinente a essa tarefa. 
 Art. 4º: - A Central do Sistema de Controle Interno será integrada 
por servidores do Município, sendo: 
I – 01 (um) contador ou técnico em contabilidade, devidamente registrado no 
Conselho Regional de Contabilidade; 
II – 02 (dois) servidores ocupantes de cargo de nível médio ou superior, com 
experiência comprovada em administração pública municipal. 
§ 1º: - Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno serão escolhidos 
pelo Prefeito dentre servidores, detentores de cargo de provimento efetivo e 
estáveis. 
Lei do Município de Serafina Corrêa – Estado do Rio Grande do Sul 
Cópia para consulta, não caracterizando, portanto, como documento oficial. 
§ 2º: - Não poderão ser escolhidos para integrar a Central do Sistema de 
Controle Interno servidores que tenham sido declarados, administrativa ou 
judicialmente, em qualquer esfera, e forma definitiva, responsáveis pela prática 
de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público. 
§ 3º: - Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno farão jus ao 
recebimento de uma gratificação mensal ou jeton por reunião. 
 Art. 5º: - A Central do Sistema de Controle Interno será assessorada 
permanentemente pelo órgão jurídico do Município. 
 Art. 6º: - As orientações da Central do Sistema de Controle Interno 
serão formalizadas através de Recomendações, as quais, uma vez aprovadas pelo 
Prefeito Municipal, possuirão caráter normativo. 
 Art. 7º: - Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno são os 
seguintes: 
I – Secretaria Municipal de Administração; 
II – Secretaria Municipal de Finanças; 
III – Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social; 
IV – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
V – Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços Urbanos e 
Trânsito; 
VI – Secretaria Municipal de Agricultura; 
VII – Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo; 
VIII – Secretaria Municipal de Planejamento. 
 § 1º: - Cada Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno será 
representado por um servidor, detentor de cargo de provimento efetivo e 
estável. 
 § 2º: - O servidor responsável pelo Órgão Setorial do Sistema de Controle 
Interno deverá, sempre que convocado, comparecer junto a Central do Sistema 
de Controle Interno para prestar esclarecimentos sobre suas tarefas e as de sua 
unidade específica. 
 § 3º: - A autoridade máxima de cada um dos Órgãos Setoriais do Sistema 
de Controle Interno escolherá o servidor responsável pela unidade. 
Lei do Município de Serafina Corrêa – Estado do Rio Grande do Sul 
Cópia para consulta, não caracterizando, portanto, como documento oficial. 
 Art. 8º: - São obrigações dos servidores integrantes do Sistema de 
Controle Interno: 
I – manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de 
independência, serenidade e imparcialidade; 
II – representar, por escrito, ao Prefeito, contra o servidor que tenha praticado 
atos irregulares ou ilícitos; 
III – guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do 
exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, 
utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e representações ao 
Prefeito ou para expedição de recomendações. 
 Art. 9º: - Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno, ao tomarem 
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão 
conhecimento ao Prefeito Municipal ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas 
do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. 
 Art. 10: - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é 
parte legítima para denunciar irregularidade perante os órgãos e servidores 
responsáveis pelo Sistema de Controle Interno. 
 Art. 11: - A Central do Sistema de Controle Interno reunir-se-á, no 
mínimo, 01 ( uma) vez por mês, com os servidores responsáveis pelos Órgãos 
Setoriais do Sistema de Controle Interno. 
 Art. 12: - Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, a 
Central do Sistema de Controle Interno fará relatório circunstanciado de suas 
atividades propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades 
controladas. 
 Art. 13: - O Sistema de Controle Interno constitui atividade administrativa 
permanente e a participação de servidor público em quaisquer atos necessários 
ao seu funcionamento é considerada como relevante serviço público obrigatório. 
 Art. 14: - Não existirá qualquer tipo de subordinação hierárquica entre os 
órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno. 
 Art. 15: - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei. 
Lei do Município de Serafina Corrêa – Estado do Rio Grande do Sul 
Cópia para consulta, não caracterizando, portanto, como documento oficial. 
 Art. 16: - O Sistema de Controle Interno do Legislativo organizar-se-á 
com fundamento no disposto nesta Lei, no que couber. 
 Art. 17: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de dezembro de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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