| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1759 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | INTRODUZ PARÁGRAFOS NO ART. 1º E ALTERA ITEM “CONDIÇÕES DE TRABALHO” DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1710/2000. |
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Leis do Município de Serafina Corrêa – Estado do Rio Grande do Sul Documento para consulta, não caracterizando, portanto, como documento oficial. 1759/2000 INTRODUZ PARÁGRAFOS NO ART. 1º E ALTERA ITEM “CONDIÇÕES DE TRABALHO” DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1710/2000. JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1710, de 25 de abril de 2000, são acrescidos os seguintes Parágrafos: Art. 1º:........ § 1º: - A carga horária básica de 36 horas semanais do cargo de FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO – ANÁLISE CLÍNICA, constante no caput, quando for do interesse público e com o consentimento expresso do servidor ocupante do cargo, poderá ser reduzida para 30 horas, ou para 25 horas ou para 20 horas, mediante a redução dos correspondentes vencimentos diretamente proporcionais ao número de horas de trabalho semanal efetivamente prestado. § 2º: - No Anexo da Lei nº 1710/2000, relativo ao cargo de Farmacêutico Bioquímico – Análise Clínica, o item “Condições de Trabalho” passa a vigorar com a seguinte redação: “Horário de Trabalho: 36 horas semanais, podendo, quando do interesse público, optar para uma carga horária semanal de 30 horas, ou 25 horas, ou de 20 horas, mediante redução diretamente proporcional dos correspondentes vencimentos do cargo às horas de efetivo trabalho semanal.” Art. 2º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de dezembro de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI PREFEITO MUNICIPAL