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norma nº 1759/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1759 / 2000
Date 2000-12-28
EmentaINTRODUZ PARÁGRAFOS NO ART. 1º E ALTERA ITEM “CONDIÇÕES DE TRABALHO” DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1710/2000.
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Leis do Município de Serafina Corrêa – Estado do Rio Grande do Sul 
Documento para consulta, não caracterizando, portanto, como documento oficial. 
 1759/2000 
INTRODUZ PARÁGRAFOS NO ART. 1º E 
ALTERA ITEM “CONDIÇÕES DE TRABALHO” 
DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1710/2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1710, de 25 de abril de 2000, são 
acrescidos os seguintes Parágrafos: 
 Art. 1º:........ 
 § 1º: - A carga horária básica de 36 horas semanais do cargo de 
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO – ANÁLISE CLÍNICA, constante no caput, 
quando for do interesse público e com o consentimento expresso do servidor ocupante 
do cargo, poderá ser reduzida para 30 horas, ou para 25 horas ou para 20 horas, 
mediante a redução dos correspondentes vencimentos diretamente proporcionais ao 
número de horas de trabalho semanal efetivamente prestado. 
 § 2º: - No Anexo da Lei nº 1710/2000, relativo ao cargo de Farmacêutico 
Bioquímico – Análise Clínica, o item “Condições de Trabalho” passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Horário de Trabalho: 36 horas semanais, podendo, quando do interesse público, optar 
para uma carga horária semanal de 30 horas, ou 25 horas, ou de 20 horas, mediante 
redução diretamente proporcional dos correspondentes vencimentos do cargo às horas 
de efetivo trabalho semanal.” 
 
 Art. 2º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de dezembro de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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