| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PARA AGENTES POLÍTICOS. |
| native_id | 3127 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Leis do Município de Serafina Corrêa – Estado do Rio Grande do Sul Documento para consulta, não caracterizando, portanto, como documento oficial. 1760/2000 DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PARA AGENTES POLÍTICOS. JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - As férias anuais referentes ao período aquisitivo do ano 2000, a que fazem jus o Prefeito, Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e ocupantes de cargos comissionados, serão indenizadas e pagas no mês de dezembro do ano 2000. Art. 2º: - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de dezembro de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI PREFEITO MUNICIPAL