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norma nº 1760/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1760 / 2000
Date 2000-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PARA AGENTES POLÍTICOS.
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Leis do Município de Serafina Corrêa – Estado do Rio Grande do Sul 
Documento para consulta, não caracterizando, portanto, como documento oficial. 
 1760/2000 
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS 
PARA AGENTES POLÍTICOS. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - As férias anuais referentes ao período aquisitivo do ano 
2000, a que fazem jus o Prefeito, Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e 
ocupantes de cargos comissionados, serão indenizadas e pagas no mês de 
dezembro do ano 2000. 
 Art. 2º: - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de dezembro de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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