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norma nº 1761/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1761 / 2000
Date 2000-12-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
RIO GRANDE DO SUL
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO￾FINANCEIRO DE 2001
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI MUNICIPAL Nº. 1761/2000 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, 
PARA O EXERCÍCIO DE 2001. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA 
CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS. 
 Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
 Art. 1º. - A receita geral do Município de Serafina Corrêa, para o exercício de 
2001, é estimada em R$ 8.609.000,00 (oito milhões, seiscentos e nove mil reais) e será 
realizada de acordo com a legislação em vigor obedecendo a seguinte classificação: 
 RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária ............................................................ R$ 665.386,88 
Receita de Contribuições .................................................. R$ 200.000,00 
Receita Patrimonial ......................................................... R$ 79.462,00 
Receita Industrial .............................................................. R$ 972,00 
Transferências Correntes .................................................. R$ 6.844.125,00 
Outras Receitas Correntes ................................................ R$ 514.269,12
R$ 8.304.215,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital ................................................. R$ 304.785,00
Total das Receitas de Capital R$ 304.785,00 
Total Geral das Receitas ................................................ R$ 8.609.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 Art. 2º. - A despesa Geral do Município para o exercício de 2001, é fixada em 
R$ 8.609.000,00 (oito milhões, seiscentos e nove mil reais) e será executada de 
conformidade com as tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta lei com a 
seguinte classificação: 
 DESPESAS CORRENTES 
Despesas de Custeio .......................................................... R$ 5.305.500,00 
Transferências Correntes ................................................... R$ 1.298.700,00
Soma das Despesas Correntes ........................................ R$ 6.604.200,00
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos .................................................................... R$ 1.338.800,00 
Transferências de Capital .................................................. R$ 390.000,00
Total das Despesas de Capital ....................................... R$ 1.728.800,00 
Reserva de Contingência ................................................... R$ 276.000,00
Total Geral das Despesas ................................................ R$ 8.609.000,00
 Art. 3º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de conformidade com 
os artigos 7º, 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
 I - Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) das 
receita total estimada, para atender insuficiências de dotações orçamentarias em qualquer 
mês do exercício financeiro. 
 II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito 
por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. 
 Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 
Municipal nº 1756, de 13/12/2000. 
Art. 5º: A presente Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro do ano 
dois mil e um. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, 28 de dezembro 
de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 Prefeito Municipal

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