| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, PARA O EXERCÍCIO DE 2001. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA RIO GRANDE DO SUL ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICOFINANCEIRO DE 2001 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº. 1761/2000 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, PARA O EXERCÍCIO DE 2001. JACIR ANTÔNIO SALVI, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. - A receita geral do Município de Serafina Corrêa, para o exercício de 2001, é estimada em R$ 8.609.000,00 (oito milhões, seiscentos e nove mil reais) e será realizada de acordo com a legislação em vigor obedecendo a seguinte classificação: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária ............................................................ R$ 665.386,88 Receita de Contribuições .................................................. R$ 200.000,00 Receita Patrimonial ......................................................... R$ 79.462,00 Receita Industrial .............................................................. R$ 972,00 Transferências Correntes .................................................. R$ 6.844.125,00 Outras Receitas Correntes ................................................ R$ 514.269,12 R$ 8.304.215,00 RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital ................................................. R$ 304.785,00 Total das Receitas de Capital R$ 304.785,00 Total Geral das Receitas ................................................ R$ 8.609.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 2º. - A despesa Geral do Município para o exercício de 2001, é fixada em R$ 8.609.000,00 (oito milhões, seiscentos e nove mil reais) e será executada de conformidade com as tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta lei com a seguinte classificação: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio .......................................................... R$ 5.305.500,00 Transferências Correntes ................................................... R$ 1.298.700,00 Soma das Despesas Correntes ........................................ R$ 6.604.200,00 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos .................................................................... R$ 1.338.800,00 Transferências de Capital .................................................. R$ 390.000,00 Total das Despesas de Capital ....................................... R$ 1.728.800,00 Reserva de Contingência ................................................... R$ 276.000,00 Total Geral das Despesas ................................................ R$ 8.609.000,00 Art. 3º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei 4.320/64. I - Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) das receita total estimada, para atender insuficiências de dotações orçamentarias em qualquer mês do exercício financeiro. II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1756, de 13/12/2000. Art. 5º: A presente Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro do ano dois mil e um. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, 28 de dezembro de 2000. JACIR ANTÔNIO SALVI Prefeito Municipal