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norma nº 1762/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1762 / 2001
Date 2001-01-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1762/2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, com amparo no artigo 37, IX, da Constituição Federal e 
legislação pertinente, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, 
emergencialmente, pelo período de até 90 dias, servidores das seguintes 
categorias funcionais: 
a) um Engenheiro Florestal; 
b) Um Topógrafo; 
c) Oito Auxiliares de Serviços Gerais; 
d) Um Escriturário; 
e) Um Eletricista; 
f) Um Médico Mastologista e Ultrassonografista; 
g) Um Técnico em Radiologia; 
h) Seis Agentes de Saúde; 
i) Um Médico Auditor; 
j) Um médico Gineco-Obstetra; 
k) Um Anestesista. 
Art. 2º: - O contrato deverá obedecer as condições previstas no 
artigo 236 da Lei Municipal nº 1223/93. 
Art. 3º: - As despesas decorrentes serão suportadas por dotação 
orçamentárias próprias. 
Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 
de janeiro de 2001. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de janeiro de 2001. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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