| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 2001 |
| Date | 2001-01-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE. |
| native_id | 3129 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1762/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, com amparo no artigo 37, IX, da Constituição Federal e legislação pertinente, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, emergencialmente, pelo período de até 90 dias, servidores das seguintes categorias funcionais: a) um Engenheiro Florestal; b) Um Topógrafo; c) Oito Auxiliares de Serviços Gerais; d) Um Escriturário; e) Um Eletricista; f) Um Médico Mastologista e Ultrassonografista; g) Um Técnico em Radiologia; h) Seis Agentes de Saúde; i) Um Médico Auditor; j) Um médico Gineco-Obstetra; k) Um Anestesista. Art. 2º: - O contrato deverá obedecer as condições previstas no artigo 236 da Lei Municipal nº 1223/93. Art. 3º: - As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentárias próprias. Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2001. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de janeiro de 2001. VALCIR SEGUNDO REGINATTO PREFEITO MUNICIPAL