| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 2001 |
| Date | 2001-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR ATENDENTE DE ESCOLA INFANTIL, PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1763/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR ATENDENTE DE ESCOLA INFANTIL, PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 62 da Lei Federal nº 9.394, de 20.12.96, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar os servidores municipais da categoria de Atendente de Escola Municipal Infantil, que atuam nos níveis de Berçário, Maternal e Jardim, para qualificação profissional, na área específica de atuação ou trabalho. Art. 2º: - O valor do subsídio será de até 50% ( cinqüenta por cento) do custo do curso de qualificação profissional, incluindo o do transporte. § 1º - O subsídio é garantido para todo o curso de qualificação profissional. § 2º: - O valor anual do curso deverá ser comprovado pela instituição que o administra, mediante fornecimento individual de Atestado. Art. 3º: - Os subsidiários, após concluído o curso, deverão atuar na área de sua qualificação por igual período de duração do curso, a título de contrapartida. § 1º: - Os servidores que interromperem ou desistirem do curso deverão ressarcir o erário municipal com os valores recebidos, corrigidos pelo IGPM-FGV ou substituto, em igual número de parcelas do recebimento do auxílio. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul § 2º: - Igualmente deverão ressarcir o erário público os servidores beneficiados que solicitarem exoneração do cargo antes de concluir o período correspondente à contrapartida. No caso , ressarcirão somente o valor correspondente ao período não cumprido da contrapartida. § 3º: - O servidor municipal, Atendente de Escola Infantil, que se afastar por aposentadoria, ficará isento da obrigatoriedade do ressarcimento. Art. 4º: - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação do orçamento: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.41.185.2024 – Manutenção de Ensino Infantil 3.2.5.9.00.00 – Outras Transferências a Pessoas Art. 5º: - O Poder Executivo poderá regulamentar e disciplinar, no que couber, a aplicação dos dispositivos desta Lei. Art. 6º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de janeiro de 2001. VALCIR SEGUNDO REGINATTO PREFEITO MUNICIPAL