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norma nº 1763/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1763 / 2001
Date 2001-01-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR ATENDENTE DE ESCOLA INFANTIL, PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1763/2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
SUBSIDIAR ATENDENTE DE ESCOLA 
INFANTIL, PARA CAPACITAÇÃO 
PROFISSIONAL. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 62 da Lei Federal nº 9.394, de 
20.12.96, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar os 
servidores municipais da categoria de Atendente de Escola Municipal Infantil, 
que atuam nos níveis de Berçário, Maternal e Jardim, para qualificação 
profissional, na área específica de atuação ou trabalho. 
 Art. 2º: - O valor do subsídio será de até 50% ( cinqüenta por cento) 
do custo do curso de qualificação profissional, incluindo o do transporte. 
 § 1º - O subsídio é garantido para todo o curso de qualificação 
profissional. 
 § 2º: - O valor anual do curso deverá ser comprovado pela 
instituição que o administra, mediante fornecimento individual de Atestado. 
 Art. 3º: - Os subsidiários, após concluído o curso, deverão atuar na 
área de sua qualificação por igual período de duração do curso, a título de 
contrapartida. 
 § 1º: - Os servidores que interromperem ou desistirem do curso 
deverão ressarcir o erário municipal com os valores recebidos, corrigidos pelo 
IGPM-FGV ou substituto, em igual número de parcelas do recebimento do 
auxílio. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 § 2º: - Igualmente deverão ressarcir o erário público os servidores 
beneficiados que solicitarem exoneração do cargo antes de concluir o período 
correspondente à contrapartida. No caso , ressarcirão somente o valor 
correspondente ao período não cumprido da contrapartida. 
§ 3º: - O servidor municipal, Atendente de Escola Infantil, que se 
afastar por aposentadoria, ficará isento da obrigatoriedade do ressarcimento. 
 
 Art. 4º: - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta da seguinte dotação do orçamento: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
08.41.185.2024 – Manutenção de Ensino Infantil 
3.2.5.9.00.00 – Outras Transferências a Pessoas 
 Art. 5º: - O Poder Executivo poderá regulamentar e disciplinar, no 
que couber, a aplicação dos dispositivos desta Lei.
 Art. 6º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de janeiro de 2001. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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