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norma nº 1764/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1764 / 2001
Date 2001-01-30
EmentaINTRODUZ CARGOS EM COMISSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1729/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1764/2001 
INTRODUZ CARGOS EM COMISSÃO NA 
LEI MUNICIPAL Nº 1729/2000 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos da legislação vigente, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º: - São instituídos e introduzidos na Lei Municipal nº 1729, de 
30 de junho de 2000 – Plano de Carreira do Magistério do Município – os 
seguintes Cargos em Comissão - CC, na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura: 
 – DIRETOR DE DIVISÃO PEDAGÓGICA; 
 – DIRETOR DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA; 
 – ASSESSOR PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO. 
 Art. 2º: - Ao titular do cargo em comissão de DIRETOR DE 
DIVISÃO PEDAGÓGICA; de DIRETOR DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA e 
de ASSESSOR PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO, é concedido, 
respectivamente, um vencimento mensal equivalente ao coeficiente 2,0; 1,5 , e 1,0, 
do padrão referencial, Nível 1, constante no artigo 33 da Lei Municipal nº 
1729/2000. 
 Art. 3º: - As atribuições dos cargos criados constam, respectivamente, 
nos Anexos I, II e III, que são partes integrantes desta Lei. 
 Art. 4º: - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas 
pela seguinte dotação do orçamento: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
08.42.021.2023 – Manutenção Gabinete do Secretário 
3.1.1.1.01.02.00 – Remuneração Demais Profissionais da Educação 
 Art. 5º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra 
em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de 
janeiro de 2001. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de janeiro de 2001. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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