| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 2001 |
| Date | 2001-01-30 |
| Ementa | INTRODUZ CARGOS EM COMISSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1729/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1764/2001 INTRODUZ CARGOS EM COMISSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1729/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - São instituídos e introduzidos na Lei Municipal nº 1729, de 30 de junho de 2000 – Plano de Carreira do Magistério do Município – os seguintes Cargos em Comissão - CC, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura: – DIRETOR DE DIVISÃO PEDAGÓGICA; – DIRETOR DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA; – ASSESSOR PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO. Art. 2º: - Ao titular do cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO PEDAGÓGICA; de DIRETOR DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA e de ASSESSOR PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO, é concedido, respectivamente, um vencimento mensal equivalente ao coeficiente 2,0; 1,5 , e 1,0, do padrão referencial, Nível 1, constante no artigo 33 da Lei Municipal nº 1729/2000. Art. 3º: - As atribuições dos cargos criados constam, respectivamente, nos Anexos I, II e III, que são partes integrantes desta Lei. Art. 4º: - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.42.021.2023 – Manutenção Gabinete do Secretário 3.1.1.1.01.02.00 – Remuneração Demais Profissionais da Educação Art. 5º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2001. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de janeiro de 2001. VALCIR SEGUNDO REGINATTO PREFEITO MUNICIPAL