| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 2001 |
| Date | 2001-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IPTU E DA TAXA DE LIXO – 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1765/2001 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IPTU E DA TAXA DE LIXO – 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 95, I, da Lei Municipal nº 1537/97, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - O Tributo Sobre Propriedade Predial e Territorial e da Taxa de Lixo, relativo ao Exercício de 2001, será arrecadado no mês de março, nas seguintes modalidades de pagamento: I – PAGAMENTO EM COTA ÚNICA: - Até o dia 19 de março de 2001, com desconto de 5% ( cinco por cento) sobre o valor do IPTU e da Taxa de Lixo. II – PAGAMENTO PARCELADO: a) Primeira parcela, correspondente a 1/3 do valor devido, até o dia 19 de março de 2001; b) Segunda parcela, até o dia 19 de abril, parcela com valor corrigido pelo índice IGP-M, FGV, do mês de março/2001; c) Terceira parcela, até o dia 18 de maio de 2001, com valor corrigido pelo IGP-M, FGV, dos meses de março e de abril de 2001. § 1º: - O contribuinte que não quitar a primeira prestação no prazo estabelecido, perde o direito ao parcelamento. § 2º: - O atraso do pagamento das parcelas acarreta correção monetária pelo IGP-M sobre o valor devido, e a incidência de 0,25% de multa por dia, até o máximo de 12%, e juros de 1% ao mês, em conformidade com o Código Tributário do Município. Art. 2º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de fevereiro de 2001. VALCIR SEGUNDO REGINATTO PREFEITO MUNICIPAL