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norma nº 1765/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1765 / 2001
Date 2001-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IPTU E DA TAXA DE LIXO – 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1765/2001 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO PARA 
PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IPTU E DA TAXA 
DE LIXO – 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos do artigo 95, I, da Lei Municipal nº 1537/97, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º: - O Tributo Sobre Propriedade Predial e Territorial e da Taxa de Lixo, 
relativo ao Exercício de 2001, será arrecadado no mês de março, nas seguintes modalidades 
de pagamento: 
I – PAGAMENTO EM COTA ÚNICA: 
- Até o dia 19 de março de 2001, com desconto de 5% ( cinco por cento) sobre o valor do 
IPTU e da Taxa de Lixo. 
II – PAGAMENTO PARCELADO: 
a) Primeira parcela, correspondente a 1/3 do valor devido, até o dia 19 de março de 2001; 
b) Segunda parcela, até o dia 19 de abril, parcela com valor corrigido pelo índice IGP-M, 
FGV, do mês de março/2001; 
c) Terceira parcela, até o dia 18 de maio de 2001, com valor corrigido pelo IGP-M, FGV, 
dos meses de março e de abril de 2001. 
§ 1º: - O contribuinte que não quitar a primeira prestação no prazo 
estabelecido, perde o direito ao parcelamento. 
§ 2º: - O atraso do pagamento das parcelas acarreta correção monetária pelo 
IGP-M sobre o valor devido, e a incidência de 0,25% de multa por dia, até o máximo de 12%, 
e juros de 1% ao mês, em conformidade com o Código Tributário do Município. 
Art. 2º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de fevereiro de 2001. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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