| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 2001 |
| Date | 2001-02-08 |
| Ementa | INTRODUZ TAXA LIGAÇÃO DE ÁGUA NA LEI Nº 1537/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 3133 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1766/2001 INTRODUZ TAXA LIGAÇÃO DE ÁGUA NA LEI Nº 1537/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - É instituída no Código Tributário Municipal, a Taxa de Ligação de Água. Art. 2º: - A Taxa de Ligação de Água é devida por proprietário ou titular do domínio útil ou da posse do imóvel que necessita levantar pavimentação das vias públicas para efetuar ligação à rede geral do sistema de água. Parágrafo Único: - O levantamento de pavimentação a que faz alusão o caput consiste no deslocamento do calçamento, abertura da vala e reaterro da vala e repavimentação. Art. 3º: - A prática do ato referido no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito do interessado. Art. 4º: - Nenhum serviço de Ligação de Água poderá ser iniciado sem a prévia coleta da respectiva taxa. Art. 5º: - A Taxa de Ligação de Água é de R$ 30,00 (trinta reais), corrigidos pelo índice do IGPM-FGV. Parágrafo Único: Quando o imóvel se localizar em loteamentos populares do Município, a Taxa de Ligação de Água será de R$ 15,00 ( quinze reais). Art. 6º: - A taxa de Ligação de Água será lançada e arrecadada simultaneamente com a entrada do requerimento ou previamente à prática do ato requerido. Art. 7º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de fevereiro de 2001. VALCIR SEGUNDO REGINATTO PREFEITO MUNICIPAL