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norma nº 1766/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1766 / 2001
Date 2001-02-08
EmentaINTRODUZ TAXA LIGAÇÃO DE ÁGUA NA LEI Nº 1537/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1766/2001 
INTRODUZ TAXA LIGAÇÃO DE ÁGUA NA 
LEI Nº 1537/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - É instituída no Código Tributário Municipal, a Taxa de 
Ligação de Água. 
 Art. 2º: - A Taxa de Ligação de Água é devida por proprietário ou 
titular do domínio útil ou da posse do imóvel que necessita levantar 
pavimentação das vias públicas para efetuar ligação à rede geral do sistema de 
água. 
 Parágrafo Único: - O levantamento de pavimentação a que faz 
alusão o caput consiste no deslocamento do calçamento, abertura da vala e 
reaterro da vala e repavimentação. 
 Art. 3º: - A prática do ato referido no artigo anterior será sempre 
resultante de pedido escrito do interessado. 
 Art. 4º: - Nenhum serviço de Ligação de Água poderá ser iniciado 
sem a prévia coleta da respectiva taxa. 
 Art. 5º: - A Taxa de Ligação de Água é de R$ 30,00 (trinta reais), 
corrigidos pelo índice do IGPM-FGV. 
 Parágrafo Único: Quando o imóvel se localizar em loteamentos 
populares do Município, a Taxa de Ligação de Água será de R$ 15,00 ( quinze 
reais). 
 Art. 6º: - A taxa de Ligação de Água será lançada e arrecadada 
simultaneamente com a entrada do requerimento ou previamente à prática do ato 
requerido. 
 Art. 7º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de fevereiro de 2001. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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