| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 2001 |
| Date | 2001-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR A COOPERLATE – COOPERATIVA DE PRODUTORES DE LEITE. |
| native_id | 3134 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1767/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR A COOPERLATE – COOPERATIVA DE PRODUTORES DE LEITE. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar mensalmente a Cooperativa de Produtores de Leite – COOPERLATE, CNPJ nº 73.936.403/0001-10, estabelecida na cidade de Serafina Corrêa, com a importância de R$ 1.300,00 ( um mil e trezentos reais). § 1º: - O subsídio de que trata o caput destina-se à parceria na contratação de médico veterinário para incremento e acompanhamento de programas de aumento de produtividade de leite, melhoria de qualidade, no fomento da atividade leiteira e prática de diagnósticos e de pequenas intervenções cirúrgicas. § 2º: - Os projetos e os serviços são extensivos aos produtores agropecuários do Município. Art. 2º: - O subsídio tem a vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado até 31 de dezembro de 2004. No caso de prorrogação, o valor será corrigido, anualmente, pela variação nominal do IGP-M, ou seu substituto legal. Art. 3º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: Secretaria Municipal de Agricultura 04.18.111.2061 – Desenv. Programa Atendimento Produtores Rurais 3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de fevereiro de 2001. VALCIR SEGUNDO REGINATTO PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul