br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

norma nº 1767/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1767 / 2001
Date 2001-02-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR A COOPERLATE – COOPERATIVA DE PRODUTORES DE LEITE.
native_id3134

Originating matéria

matéria 3354 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1767/2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
SUBSIDIAR A COOPERLATE – COOPERATIVA 
DE PRODUTORES DE LEITE. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da legislação vigente, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar mensalmente a 
Cooperativa de Produtores de Leite – COOPERLATE, CNPJ nº 73.936.403/0001-10, 
estabelecida na cidade de Serafina Corrêa, com a importância de R$ 1.300,00 ( um mil 
e trezentos reais). 
 § 1º: - O subsídio de que trata o caput destina-se à parceria na contratação de 
médico veterinário para incremento e acompanhamento de programas de aumento de 
produtividade de leite, melhoria de qualidade, no fomento da atividade leiteira e 
prática de diagnósticos e de pequenas intervenções cirúrgicas. 
 § 2º: - Os projetos e os serviços são extensivos aos produtores agropecuários do 
Município. 
 Art. 2º: - O subsídio tem a vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado até 
31 de dezembro de 2004. No caso de prorrogação, o valor será corrigido, anualmente, 
pela variação nominal do IGP-M, ou seu substituto legal. 
 Art. 3º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do 
orçamento: 
Secretaria Municipal de Agricultura 
04.18.111.2061 – Desenv. Programa Atendimento Produtores Rurais 
3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos 
 Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de fevereiro de 2001. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 

open original →