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norma nº 1768/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1768 / 2001
Date 2001-02-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR PENSÃO CONTRAÍDA EM EXERCÍCIO ANTERIOR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1768/2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR 
PENSÃO CONTRAÍDA EM EXERCÍCIO 
ANTERIOR. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais e, nos termos dos artigos, 218, Parágrafo Único, e 220, I, da Lei 
Municipal nº 1223/93, combinados com o artigo 11, caput, da Lei Municipal nº 
1513/97, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a importância de R$ 
409,85 ( quatrocentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), referentes à Pensão 
devida ao órfão Gabriel Antônio Dorigan, filho da extinta servidora Municipal Maria 
Malgarida Orso Dorigan, falecida a 13 de novembro de 2000. 
 Parágrafo único: A pensão de que trata o caput refere-se ao período de 
13 de novembro a 31 de dezembro de 2000, e é constituída das seguintes importâncias: 
novembro de 2000, 17 dias: R$ 134,00; 13º salário de 2000, 2/12: R$ 39,40, e 
dezembro de 2000, R$ 236,45. 
 Art. 2º: - As despesas correrão por conta da seguinte dotação do 
orçamento: 
Secretaria Municipal de Administração 
15.82.495.2070 – Fundo de Previdência Municipal 
3.2.5.2.01.00.00 – Pensionistas Poder Executivo 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de fevereiro de 2001. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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