| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 2001 |
| Date | 2001-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR PENSÃO CONTRAÍDA EM EXERCÍCIO ANTERIOR. |
| native_id | 3135 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1768/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR PENSÃO CONTRAÍDA EM EXERCÍCIO ANTERIOR. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais e, nos termos dos artigos, 218, Parágrafo Único, e 220, I, da Lei Municipal nº 1223/93, combinados com o artigo 11, caput, da Lei Municipal nº 1513/97, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a importância de R$ 409,85 ( quatrocentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), referentes à Pensão devida ao órfão Gabriel Antônio Dorigan, filho da extinta servidora Municipal Maria Malgarida Orso Dorigan, falecida a 13 de novembro de 2000. Parágrafo único: A pensão de que trata o caput refere-se ao período de 13 de novembro a 31 de dezembro de 2000, e é constituída das seguintes importâncias: novembro de 2000, 17 dias: R$ 134,00; 13º salário de 2000, 2/12: R$ 39,40, e dezembro de 2000, R$ 236,45. Art. 2º: - As despesas correrão por conta da seguinte dotação do orçamento: Secretaria Municipal de Administração 15.82.495.2070 – Fundo de Previdência Municipal 3.2.5.2.01.00.00 – Pensionistas Poder Executivo Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de fevereiro de 2001. VALCIR SEGUNDO REGINATTO PREFEITO MUNICIPAL