| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 2001 |
| Date | 2001-02-14 |
| Ementa | INCLUI PROGRAMA NA LDO – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 3136 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1769/2001 INCLUI PROGRAMA NA LDO – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica instituído e incluído na Lei Municipal nº 1738/2000, LDO – Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2001 – o seguinte Programa: ÓRGÃO: SECRETARIA MUN. DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E DESENV. SOCIAL FUNÇÃO: SAÚDE E SANEAMENTO SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA PROJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES OBJETIVO: Reorganizar, expandir, qualificar, controlar, ampliar, e aperfeiçoar as estruturas de atendimentos pelo SUS. Art. 2º: - Fica aberto um Crédito Especial no seguinte órgão e rubrica: SECRETARIA MUN DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes – Recursos Vinculados ao COREDES 4.1.2.0.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes...................R$ 12.892,80 Art. 3º: - O Crédito Especial aberto nesta Lei terá cobertura financeira do Auxílio do COREDES – Portaria nº 25/99 –DOE 15/12/99............. R$ 12.892,80 Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de fevereiro de 2001. VALCIR SEGUNDO REGINATTO PREFEITO MUNICIPAL