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norma nº 1769/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1769 / 2001
Date 2001-02-14
EmentaINCLUI PROGRAMA NA LDO – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1769/2001 
INCLUI PROGRAMA NA LDO – AUTORIZA 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica instituído e incluído na Lei Municipal nº 1738/2000, LDO 
– Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2001 – o seguinte Programa:
ÓRGÃO: SECRETARIA MUN. DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E DESENV. SOCIAL 
FUNÇÃO: SAÚDE E SANEAMENTO 
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
PROJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 
OBJETIVO: Reorganizar, expandir, qualificar, controlar, ampliar, e aperfeiçoar as estruturas 
de atendimentos pelo SUS. 
 Art. 2º: - Fica aberto um Crédito Especial no seguinte órgão e rubrica: 
SECRETARIA MUN DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes – Recursos Vinculados ao COREDES 
4.1.2.0.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes...................R$ 12.892,80 
 Art. 3º: - O Crédito Especial aberto nesta Lei terá cobertura financeira do 
Auxílio do COREDES – Portaria nº 25/99 –DOE 15/12/99............. R$ 12.892,80 
 Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de fevereiro de 2001. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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