| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 2001 |
| Date | 2001-02-14 |
| Ementa | INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO – CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1770/2001 INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO – CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGUNATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Mantida a jornada normal de trabalho fixada na Lei nº 1224/93, Anexo I, é instituído um horário especial de trabalho para os Motoristas do Município, que exerçam suas funções no transporte escolar, a seguir descrito: I – DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA: TURNO HORÁRIO JORNADA 1º Das 6h15min às 7h45min 1h30min 2º Das 10h45min às 13h30min 2h45min 3º Das 16h30min às 18h45m 1h45min TOTAL 6 HORAS II – SÁBADOS: TURNO HORÁRIO JORNADA 1º Das 6h às 8h 2 horas 2º Das 11h às 13h 2 horas Total 4 horas § 1º: A jornada de trabalho especialmente estabelecida para os servidores de que trata esta Lei, na forma e condições por ela especificadas, será de 06(seis) horas, por dia e 34 (trinta e quatro) horas semanais, podendo por eventual necessidade de serviço ser ampliada, sem caracterizar excesso, até o limite legal de 08 (oito) horas por dia e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. § 2º: A jornada de trabalho que resultar excedente ao limite legal, previsto nas especificações do cargo de Motorista, será considerado extraordinário, na forma da Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 3º: - É criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, correspondente a 10% do vencimento básico do motorista, a ser atribuída ao Motorista do Quadro de Servidores do Município, enquanto designado para exercer suas funções no serviço de transporte escolar. § 1º: - Esta gratificação será atribuída quando o Motorista estiver no efetivo exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o regime jurídico único considerará como de efetivo exercício. § 2º: - Durante as férias escolares, o Motorista perceberá a gratificação proporcionalmente aos meses de seu exercício no ano letivo, considerado como mês a fração igual ou superior a 15 dias. Art. 4º: - A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação de Natal, e nos proventos da aposentadoria, na forma como dispuser o Regime Jurídico Único. Art. 5º: - A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de fevereiro de 2001. VALCIR SEGUNDO REGINATTO PREFEITO MUNICIPAL