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norma nº 1770/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1770 / 2001
Date 2001-02-14
EmentaINSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO – CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1770/2001 
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO – 
CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE 
NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO 
MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO 
TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 VALCIR SEGUNDO REGUNATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Mantida a jornada normal de trabalho fixada na Lei nº 1224/93, 
Anexo I, é instituído um horário especial de trabalho para os Motoristas do Município, 
que exerçam suas funções no transporte escolar, a seguir descrito: 
I – DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA: 
TURNO HORÁRIO JORNADA 
1º Das 6h15min às 7h45min 1h30min 
2º Das 10h45min às 13h30min 2h45min 
3º Das 16h30min às 18h45m 1h45min 
 TOTAL 6 HORAS 
II – SÁBADOS: 
TURNO HORÁRIO JORNADA 
1º Das 6h às 8h 2 horas 
2º Das 11h às 13h 2 horas 
 Total 4 horas 
 § 1º: A jornada de trabalho especialmente estabelecida para os servidores 
de que trata esta Lei, na forma e condições por ela especificadas, será de 06(seis) 
horas, por dia e 34 (trinta e quatro) horas semanais, podendo por eventual necessidade 
de serviço ser ampliada, sem caracterizar excesso, até o limite legal de 08 (oito) horas 
por dia e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 
 § 2º: A jornada de trabalho que resultar excedente ao limite legal, 
previsto nas especificações do cargo de Motorista, será considerado extraordinário, na 
forma da Lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 Art. 3º: - É criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza 
especial, correspondente a 10% do vencimento básico do motorista, a ser atribuída ao 
Motorista do Quadro de Servidores do Município, enquanto designado para exercer 
suas funções no serviço de transporte escolar. 
 § 1º: - Esta gratificação será atribuída quando o Motorista estiver no 
efetivo exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o regime 
jurídico único considerará como de efetivo exercício. 
 § 2º: - Durante as férias escolares, o Motorista perceberá a gratificação 
proporcionalmente aos meses de seu exercício no ano letivo, considerado como mês a 
fração igual ou superior a 15 dias. 
 Art. 4º: - A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da 
remuneração das férias regulamentares e da Gratificação de Natal, e nos proventos da 
aposentadoria, na forma como dispuser o Regime Jurídico Único. 
 Art. 5º: - A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
 Art. 6º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de fevereiro de 2001. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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