norma nº 2739/2010

2739, de 10 de novembro de 2010.
ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA “E”, DO INCISO II,
DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 8º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2174/2005, QUE REESTRUTURA A
POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO
TUTELAR, E O FUNDO MUNICIPAL PARA A
CRIANÇA E O ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE
SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. A alínea “e”, do inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 8º, da Lei
Municipal nº 2174, de 1º de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 8º.................................................................................................................
 §1º.................................................................................................................
II – ......................................................................................................................
e) 01 (um) representante dos grêmios estudantis, Leo Clube ou Interact, estes
últimos, ligados ao Lions Clube e Rotary Clube, respectivamente.”
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de novembro de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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