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norma nº 1774/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1774 / 2001
Date 2001-03-09
EmentaINSTITUI VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – VRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1774/2001 
INSTITUI VALOR DE REFERÊNCIA 
MUNICIPAL – VRM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica instituído, no Município de Serafina Corrêa, o valor 
de Referência Municipal ( VRM), para os efeitos previstos na presente Lei. 
 Art. 2º: - Os tributos municipais, bem como os valores relativos a 
penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em 
dívida ativa ou não, poderão ser expressos, também, em VRM. 
 Art. 3º: - O valor da VRM corresponderá a R$ 102,18 ( cento e dois 
reais e dezoito centavos), para o ano de 2001, sendo atualizado, anualmente, 
com base no IGPM e, no caso de extinção ou descontinuação desse índice, por 
outro que reflita a inflação, indicado pelo Poder Executivo. 
 Art. 4º: - Os tributos, multas e outros valores, pagos após a data 
prevista, serão corrigidos monetariamente com base na variação do índice 
estabelecido no artigo anterior, ocorrida a partir do dia seguinte à data de 
vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento, sem 
prejuízo dos demais acréscimos legais, estabelecidos em lei, cuja sistemática 
fica inalterada. 
 Parágrafo Único: O disposto no “caput” deste artigo aplica-se, 
também, aos valores dos créditos tributários ou não, vencidos, inscritos ou não 
em dívida ativa, constituídos anteriormente ao início do exercício de vigência 
desta Lei, observado o procedimento previsto no parágrafo único do art. 5º, no 
que couber. 
 Art. 5º: - Todos os valores fixados em Unidade Fiscal de Referência 
UFIR, na legislação tributária ou não tributária do Município, ficam convertidos 
para VRM. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 Parágrafo Único: - Para a realização do preceituado no “caput”, 
deste artigo, os valores expressos em UFIR serão convertidos em Real, 
considerando o valor dessa em 27 de outubro de 2000, data da Medida 
Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, atualizados monetariamente 
pelo índice referido no art. 3º, acumulado no período de janeiro a dezembro de 
2000 e, finalmente, convertidos para VRM, mediante a divisão daqueles pelo 
valor fixado no art. 3º para esta última. 
 Art. 6º: - O Poder Executivo baixará os atos necessários à execução 
desta lei. 
 Art. 7º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 8º: - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de março de 2001. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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