| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 2001 |
| Date | 2001-03-09 |
| Ementa | INSTITUI VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – VRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3141 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1774/2001 INSTITUI VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – VRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica instituído, no Município de Serafina Corrêa, o valor de Referência Municipal ( VRM), para os efeitos previstos na presente Lei. Art. 2º: - Os tributos municipais, bem como os valores relativos a penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser expressos, também, em VRM. Art. 3º: - O valor da VRM corresponderá a R$ 102,18 ( cento e dois reais e dezoito centavos), para o ano de 2001, sendo atualizado, anualmente, com base no IGPM e, no caso de extinção ou descontinuação desse índice, por outro que reflita a inflação, indicado pelo Poder Executivo. Art. 4º: - Os tributos, multas e outros valores, pagos após a data prevista, serão corrigidos monetariamente com base na variação do índice estabelecido no artigo anterior, ocorrida a partir do dia seguinte à data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento, sem prejuízo dos demais acréscimos legais, estabelecidos em lei, cuja sistemática fica inalterada. Parágrafo Único: O disposto no “caput” deste artigo aplica-se, também, aos valores dos créditos tributários ou não, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos anteriormente ao início do exercício de vigência desta Lei, observado o procedimento previsto no parágrafo único do art. 5º, no que couber. Art. 5º: - Todos os valores fixados em Unidade Fiscal de Referência UFIR, na legislação tributária ou não tributária do Município, ficam convertidos para VRM. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Parágrafo Único: - Para a realização do preceituado no “caput”, deste artigo, os valores expressos em UFIR serão convertidos em Real, considerando o valor dessa em 27 de outubro de 2000, data da Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, atualizados monetariamente pelo índice referido no art. 3º, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, finalmente, convertidos para VRM, mediante a divisão daqueles pelo valor fixado no art. 3º para esta última. Art. 6º: - O Poder Executivo baixará os atos necessários à execução desta lei. Art. 7º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º: - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de março de 2001. VALCIR SEGUNDO REGINATTO PREFEITO MUNICIPAL