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norma nº 1775/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1775 / 2001
Date 2001-03-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR SALA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1775/2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
LOCAR SALA. 
 : 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a locar sala, para 
administração de aulas e para reuniões culturais, sociais, administrativas e outras 
finalidades, de interesse público. 
 § 1º: - O valor de que trata o caput limita-se a R$ 200,00 ( duzentos
reais) por mês. 
 § 2º: - do valor do aluguel da sala não estão inclusas tarifas de água, luz e 
outras. 
 Art. 2º: - O prazo de locação é de 12 meses, renovável por iguais 
períodos, até atingir 48 meses. 
 Parágrafo Único: Em caso de prorrogação, por interesse público, o valor 
será corrigido pela variação anual acumulada do IGPM, FGV. 
 Art. 3º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação 
do orçamento: 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
08.42.188.2026 – Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos 
 Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de março de 2001. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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