| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 2001 |
| Date | 2001-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR SALA. |
| native_id | 3142 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1775/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR SALA. : VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a locar sala, para administração de aulas e para reuniões culturais, sociais, administrativas e outras finalidades, de interesse público. § 1º: - O valor de que trata o caput limita-se a R$ 200,00 ( duzentos reais) por mês. § 2º: - do valor do aluguel da sala não estão inclusas tarifas de água, luz e outras. Art. 2º: - O prazo de locação é de 12 meses, renovável por iguais períodos, até atingir 48 meses. Parágrafo Único: Em caso de prorrogação, por interesse público, o valor será corrigido pela variação anual acumulada do IGPM, FGV. Art. 3º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: Secretaria Municipal de Educação e Cultura 08.42.188.2026 – Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de março de 2001. VALCIR SEGUNDO REGINATTO PREFEITO MUNICIPAL