br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

norma nº 1776/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1776 / 2001
Date 2001-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO UTILIZAR ÁREA PARA MANUTENÇÃO DE CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3143

Originating matéria

matéria 3380 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1776/2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
UTILIZAR ÁREA PARA MANUTENÇÃO DE 
CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Conselho Municipal de Clubes de Mães de Serafina 
Corrêa autorizado a manter uma casa de alvenaria, edificada com amparo nas 
Leis Municipais nº 953/89, nº 1206/93, nº 1463/97, alterada pela Lei nº 
1477/97, para servir de sede social, localizada no Desmembramento Vêneto. 
 Parágrafo Único: - A vigência da autorização de que trata o caput é 
de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004. 
 Art. 2º: - Em contrapartida, o Conselho de Clubes de Mães de Serafina 
Corrêa, durante a vigência da autorização, prestará, sem ônus para o Município, 
serviços sociais e comunitários, e realizará cursos de tricô, de crochê e arte 
culinária, com inscrições abertas a todas as sócias de Clubes de Mães. 
 Art. 3º: - As tarifas de água e de luz da sede social correrão por conta do 
Município. 
 Art. 4º: - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte 
dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal de Administração 
03.07.021.2008 – Manutenção dos diversos Conselhos Municipais 
3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos 
 Art. 5º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de março de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

open original →