| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 2001 |
| Date | 2001-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO UTILIZAR ÁREA PARA MANUTENÇÃO DE CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1776/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO UTILIZAR ÁREA PARA MANUTENÇÃO DE CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Conselho Municipal de Clubes de Mães de Serafina Corrêa autorizado a manter uma casa de alvenaria, edificada com amparo nas Leis Municipais nº 953/89, nº 1206/93, nº 1463/97, alterada pela Lei nº 1477/97, para servir de sede social, localizada no Desmembramento Vêneto. Parágrafo Único: - A vigência da autorização de que trata o caput é de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004. Art. 2º: - Em contrapartida, o Conselho de Clubes de Mães de Serafina Corrêa, durante a vigência da autorização, prestará, sem ônus para o Município, serviços sociais e comunitários, e realizará cursos de tricô, de crochê e arte culinária, com inscrições abertas a todas as sócias de Clubes de Mães. Art. 3º: - As tarifas de água e de luz da sede social correrão por conta do Município. Art. 4º: - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: Secretaria Municipal de Administração 03.07.021.2008 – Manutenção dos diversos Conselhos Municipais 3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos Art. 5º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de março de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal