| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 2001 |
| Date | 2001-03-20 |
| Ementa | ALTERA COEFICIENTES DETERMINANTES DA FUNÇÃO GRATIFICADA – FG – INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 1568/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1777/2001 ALTERA COEFICIENTES DETERMINANTES DA FUNÇÃO GRATIFICADA – FG – INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 1568/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1568, de 02.07.98, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º: - Ao servidor que exercer função criada no inciso I – Responsável pelos Assuntos Relacionados ao Ministério do Trabalho e Pequenas Causas, junto ao Juizado da Comarca – é concedida uma gratificação mensal equivalente ao coeficiente 3,04 do Padrão Referencial dos Cargos de Provimento Efetivo; ao ocupante da função criada no inciso II – Coordenador e Assistente do PDI – Plano Diretor de Informática da Prefeitura Municipal – uma gratificação mensal equivalente ao coeficiente de 3,65; ao que exercer a função criada no inciso III – Responsável pela Contabilidade – uma gratificação mensal equivalente ao coeficiente de 4,86, em conformidade com o artigo 1, §2º, da Lei Municipal nº 1.449/96”. Art. 2º: - Fica criada e introduzida na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal a Função Gratificada – FG de Responsável pelo Controle da Produção Primária, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao coeficiente 3,04 do Padrão Referencial dos Cargos de Provimento Efetivo, em conformidade com o Art. 1º, §2º da Lei Municipal nº 1449/96, com as seguintes atribuições sintéticas: Fornecimento e Controle do Talão do Produtor; quantificar produção primária e variedade de produções; conferir relatórios do Estado; verificar índices de produção; cadastrar e controlar terras rurais; fornecimento de certidões para fins de aposentadoria; fornecimento de declaração de produtividade de terras rurais para desapropriações. Paralelamente exercerá atividades afins. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 3º: - As despesas decorrentes serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: Secretaria Municipal de Administração 03.07.021.2001 – Manutenção dos Serviços da Secretaria 3.1.1.1.00.00 – Remuneração Demais Servidores Secretaria Municipal de Finanças 03.08.030.2009 – Manutenção dos Serviços da Tesouraria 3.1.1.1.03.00 – Remuneração Demais Servidores 03.08.032.2010 – Manutenção dos Serviços da Contabilidade 3.1.1.1.01.03.00 – Remuneração Demais Servidores Secretaria Municipal de Agricultura 04.07.021.2056 – Manutenção dos Serviços da Agricultura 3.1.1.1.01.03.00 – Remuneração Demais Servidores Art. 4º: - Os servidores nomeados para o exercício das funções especificadas na presente Lei ficam dispensados do controle de freqüência pelo relógio-ponto e não fazem jus à percepção de horas extras de trabalho. Art. 5º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2001. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de março de 2001. VALCIR SEGUNDO REGINATTO PREFEITO MUNICIPAL