br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

norma nº 1777/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1777 / 2001
Date 2001-03-20
EmentaALTERA COEFICIENTES DETERMINANTES DA FUNÇÃO GRATIFICADA – FG – INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 1568/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3144

Originating matéria

matéria 3368 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1777/2001 
ALTERA COEFICIENTES DETERMINANTES 
DA FUNÇÃO GRATIFICADA – FG – 
INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 1568/98 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1568, de 02.07.98, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“ Art. 2º: - Ao servidor que exercer função criada no inciso I – Responsável 
pelos Assuntos Relacionados ao Ministério do Trabalho e Pequenas Causas, 
junto ao Juizado da Comarca – é concedida uma gratificação mensal equivalente 
ao coeficiente 3,04 do Padrão Referencial dos Cargos de Provimento Efetivo; ao 
ocupante da função criada no inciso II – Coordenador e Assistente do PDI – 
Plano Diretor de Informática da Prefeitura Municipal – uma gratificação mensal 
equivalente ao coeficiente de 3,65; ao que exercer a função criada no inciso III – 
Responsável pela Contabilidade – uma gratificação mensal equivalente ao 
coeficiente de 4,86, em conformidade com o artigo 1, §2º, da Lei Municipal nº 
1.449/96”. 
 Art. 2º: - Fica criada e introduzida na Estrutura Administrativa da 
Prefeitura Municipal a Função Gratificada – FG de Responsável pelo Controle 
da Produção Primária, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao 
coeficiente 3,04 do Padrão Referencial dos Cargos de Provimento Efetivo, em 
conformidade com o Art. 1º, §2º da Lei Municipal nº 1449/96, com as seguintes 
atribuições sintéticas: Fornecimento e Controle do Talão do Produtor; 
quantificar produção primária e variedade de produções; conferir relatórios do 
Estado; verificar índices de produção; cadastrar e controlar terras rurais; 
fornecimento de certidões para fins de aposentadoria; fornecimento de 
declaração de produtividade de terras rurais para desapropriações. Paralelamente 
exercerá atividades afins. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 Art. 3º: - As despesas decorrentes serão suportadas pelas seguintes 
dotações orçamentárias: 
Secretaria Municipal de Administração 
03.07.021.2001 – Manutenção dos Serviços da Secretaria 
3.1.1.1.00.00 – Remuneração Demais Servidores 
Secretaria Municipal de Finanças 
03.08.030.2009 – Manutenção dos Serviços da Tesouraria 
3.1.1.1.03.00 – Remuneração Demais Servidores 
03.08.032.2010 – Manutenção dos Serviços da Contabilidade 
3.1.1.1.01.03.00 – Remuneração Demais Servidores 
Secretaria Municipal de Agricultura 
04.07.021.2056 – Manutenção dos Serviços da Agricultura 
3.1.1.1.01.03.00 – Remuneração Demais Servidores 
 Art. 4º: - Os servidores nomeados para o exercício das funções 
especificadas na presente Lei ficam dispensados do controle de freqüência pelo 
relógio-ponto e não fazem jus à percepção de horas extras de trabalho. 
 Art. 5º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março 
de 2001. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de março de 2001. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO 
 PREFEITO MUNICIPAL 

open original →