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norma nº 1779/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1779 / 2001
Date 2001-03-20
EmentaALTERA ARTIGO 3º DA LEI Nº 1767, DE 14.02.2001.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1779/2001 
ALTERA ARTIGO 3º DA LEI Nº 1767, 
DE 14.02.2001. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de 
suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - O Artigo 3º da Lei Municipal nº 1767, de 14 de 
fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º - As despesas decorrentes serão suportadas pela 
seguinte dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal da Agricultura 
04.18.111.2061 – Desenvolvimento Programa de Atendimento 
Produtores Rurais 
3.2.3.3.00.00 – Contribuições Correntes.” 
 Art. 2º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de março de 2001. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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