| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 2001 |
| Date | 2001-03-20 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO 3º DA LEI Nº 1767, DE 14.02.2001. |
| native_id | 3146 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1779/2001 ALTERA ARTIGO 3º DA LEI Nº 1767, DE 14.02.2001. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - O Artigo 3º da Lei Municipal nº 1767, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: Secretaria Municipal da Agricultura 04.18.111.2061 – Desenvolvimento Programa de Atendimento Produtores Rurais 3.2.3.3.00.00 – Contribuições Correntes.” Art. 2º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de março de 2001. VALCIR SEGUNDO REGINATTO PREFEITO MUNICIPAL