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norma nº 1781/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1781 / 2001
Date 2001-04-11
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI Nº 1738, DE 19.09.00 – LDO; NA LEI Nº 1761, DE 28.12.00 – LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1781/2001 
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA 
LEI Nº 1738, DE 19.09.00 – LDO; NA LEI Nº 
1761, DE 28.12.00 – LOA E ABRE CRÉDITO 
ESPECIAL. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1738/00; no Orçamento Anual, LOA, Lei nº 
1761/00, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 41.500,00( quarenta e um 
mil e quinhentos reais reais), nos seguintes órgão e rubricas: 
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços Urbanos e Trânsito 
10.57.316.1035 – Implantação de Loteamento Populares / Recursos Vinculados 
4.1.1.0.00.00 – Obras e Instalações....................R$ 41.500,00 
Objetivo: Implantar infra-estruturas urbanas, constando de ruamento, instalação de 
rede de água e esgoto pluvial, no Loteamento Popular Santa Lúcia II, conforme 
contrato de repasse nº 095.271.57, com a Caixa Econômica Federal – Programa 
Habitar Brasil. 
 Art. 2º: - Servirá de recursos para a cobertura financeiro do Crédito 
Adicional Especial o auxílio do Contrato nº 095.271-57 – Habitar Brasil – Infra 
Estrutura Loteamento Santa Lúcia II, no valor de R$ 41.500,00 ( quarenta e um mil e 
quinhentos reais). 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de abril de 2001. 
 Valcir Segundo Reginatto 
 Prefeito Municipal 

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