| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 2001 |
| Date | 2001-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI Nº 1738, DE 19.09.00 – LDO; NA LEI Nº 1761, DE 28.12.00 – LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 3148 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1781/2001 AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI Nº 1738, DE 19.09.00 – LDO; NA LEI Nº 1761, DE 28.12.00 – LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1738/00; no Orçamento Anual, LOA, Lei nº 1761/00, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 41.500,00( quarenta e um mil e quinhentos reais reais), nos seguintes órgão e rubricas: Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços Urbanos e Trânsito 10.57.316.1035 – Implantação de Loteamento Populares / Recursos Vinculados 4.1.1.0.00.00 – Obras e Instalações....................R$ 41.500,00 Objetivo: Implantar infra-estruturas urbanas, constando de ruamento, instalação de rede de água e esgoto pluvial, no Loteamento Popular Santa Lúcia II, conforme contrato de repasse nº 095.271.57, com a Caixa Econômica Federal – Programa Habitar Brasil. Art. 2º: - Servirá de recursos para a cobertura financeiro do Crédito Adicional Especial o auxílio do Contrato nº 095.271-57 – Habitar Brasil – Infra Estrutura Loteamento Santa Lúcia II, no valor de R$ 41.500,00 ( quarenta e um mil e quinhentos reais). Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de abril de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal