| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 2001 |
| Date | 2001-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI Nº 1507, DE 16.09.97 - PLURIANUAL; NA LEI Nº 1738, DE 19.09.00 – LDO; NA LEI Nº 1761, DE 8.12.00 – LOA; E, ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1782/2001 AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI Nº 1507, DE 16.09.97 - PLURIANUAL; NA LEI Nº 1738, DE 19.09.00 – LDO; NA LEI Nº 1761, DE 8.12.00 – LOA; E, ABRE CRÉDITO ESPECIAL. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto no Plano Plurianual – Lei nº 1507/97; na Lei das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1738/00; na Lei do Orçamento Anual – Lei nº 1761/00, abrindo um Crédito Especial no valor de R$ 7.733,12 Sete mil, setecentos e trinta e três reais e doze centavos) nos seguintes órgão e rubricas: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E DESENV. SOCIAL 02 – Fundo Municipal da Saúde / Recursos Vinculados 15.75.430.1034 – Serviços de Programas Epidemiológicos – recursos Vigilância Sanitária 4.1.2.0.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..............R$ 7.733,12 OBJETIVO: Aquisição de veículo para a Vigilância Sanitária Epidemiológica e Meio Ambiente, da conta específica nº 64.823, do Projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, em 30.10.00, e correspondente Plano de Aplicação. Art. 2º: - Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional Especial o Auxílio repassado pelo Ministério da Saúde conforme Portaria 1399 GM, de 15.12.99 e Portaria 565 GM, de 06.06.00, e Portaria 34/00, de 15.09.00, no valor de R$ 7.733,12. Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de abril de 2001. VALCIR SEGUNDO REGINATTO PREFEITO MUNICIPAL