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norma nº 1782/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1782 / 2001
Date 2001-04-11
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI Nº 1507, DE 16.09.97 - PLURIANUAL; NA LEI Nº 1738, DE 19.09.00 – LDO; NA LEI Nº 1761, DE 8.12.00 – LOA; E, ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1782/2001 
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA 
LEI Nº 1507, DE 16.09.97 - PLURIANUAL; 
NA LEI Nº 1738, DE 19.09.00 – LDO; 
NA LEI Nº 1761, DE 8.12.00 – LOA; E, 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto no Plano 
Plurianual – Lei nº 1507/97; na Lei das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1738/00; na 
Lei do Orçamento Anual – Lei nº 1761/00, abrindo um Crédito Especial no valor de 
R$ 7.733,12 Sete mil, setecentos e trinta e três reais e doze centavos) nos seguintes 
órgão e rubricas: 
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E DESENV. SOCIAL 
02 – Fundo Municipal da Saúde / Recursos Vinculados 
15.75.430.1034 – Serviços de Programas Epidemiológicos – recursos Vigilância Sanitária 
4.1.2.0.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..............R$ 7.733,12 
OBJETIVO: Aquisição de veículo para a Vigilância Sanitária Epidemiológica e Meio 
Ambiente, da conta específica nº 64.823, do Projeto aprovado pelo Conselho 
Municipal de Saúde, em 30.10.00, e correspondente Plano de Aplicação. 
 Art. 2º: - Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito 
Adicional Especial o Auxílio repassado pelo Ministério da Saúde conforme Portaria 
1399 GM, de 15.12.99 e Portaria 565 GM, de 06.06.00, e Portaria 34/00, de 15.09.00, 
no valor de R$ 7.733,12. 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de abril de 2001. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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