norma nº 2740/2010

2740, de 10 de novembro de 2010.
REVOGA DOAÇÃO DE ÁREA URBANIZADA
CONCEDIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1999,
DE 29 DE AGOSTO DE 2003, E ISENTA A
APLICAÇÃO MULTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a doação com encargos
de área urbanizada, concedida pela Lei Municipal nº 1999, de 29 de agosto de 2003, para a
Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina Corrêa – COOPERLATE, destinada à
instalação de Usina de Beneficiamento de Leite, com área de 20.584,00 m² (vinte mil,
quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados), fração da matrícula nº 4.855 do Registro
de Imóveis de Serafina Corrêa, individualizada pela Matrícula nº 4.898.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal e a Cooperativa dos Produtores de Leite
de Serafina Corrêa – COOPERLATE ficam autorizados a transigir em relação às obrigações
avençadas no contrato, dando-se mútua e recíproca quitação, inclusive com isenção de
eventuais multas.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1999, de 29 de agosto de 2003.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de novembro de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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