| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 2001 |
| Date | 2001-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI Nº 1507, DE 16.09.97 – PLURIANUAL; NA LEI Nº 1738, DE 19.09.00 – LDO; NA LEI Nº 1761, DE 28.12.00 – LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1783/2001 AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI Nº 1507, DE 16.09.97 – PLURIANUAL; NA LEI Nº 1738, DE 19.09.00 – LDO; NA LEI Nº 1761, DE 28.12.00 – LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto no Plano Plurianual, Lei nº 1507/97; nas Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1738/00; no Orçamento Anual, LOA, Lei nº 1761/00, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 95.047,05 (noventa e cinco mil, e quarenta e sete reais e cinco centavos), nos seguintes órgão e rubricas: Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 02 – Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo: Recursos Vinculados 11.65.363.1032 – Implantação de Infra Estrutura Turística. 4.1.1.0.00.00 – Obras e Instalações: ...........R$ 55.047,05 Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 01 – Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo: Recursos Próprios 11.65.363.1033 – Implantação de Infra Estrutura Turística. 4.1.1.0.00.00 – Obras e Instalações...........R$ 40.000,00 Objetivo: Implantação de infra-estrutura turística na Rua Ipiranga, constando da construção de um pórtico e iluminação da Rua, a partir do Trevo de acesso à RS 129, até a Av. Miguel Soccol. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 2º: - Servirá de recursos para a cobertura financeiro do Crédito Adicional Especial o auxílio do Convênio nº 209/200 – EMBRATUR – MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, no valor de R$ 55.047,05 ( cinquenta e cinco mil, quarenta e sete reais e cinco centavos), e a redução de verba na rubrica orçamentária nos seguintes órgão e rubricas: Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 11.65.363.2067 – Promoção de Eventos Culturais 3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos................R$ 10.000,00 11.65.363.1024 – Conclusão do Projeto Via Genova 4.1.1.0.00.00 - Obras e Instalações.............................R$ 30.000,00 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de abril de 2001. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal