| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 2001 |
| Date | 2001-04-19 |
| Ementa | ALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3151 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1784/2001 ALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - A consolidação da legislação municipal que versa sobre Transporte escolar, da Lei Municipal nº 1653, de 1º de setembro de 1999, passa a vigorar com a redação da presente Lei. Art. 2º: - O Transporte Escolar é proporcionado à clientela dos seguintes níveis, desde que matriculados em unidade escolar com sede no Município de Serafina Corrêa: - Pré-Escola; - Escola de Ensino Fundamental; - Escola de Ensino Médio; - Escola de Educação Especial (APAE); - Educação de Jovens e Adultos. Art. 3º: - O Município participará nos custos do transporte escolar dos estudantes residentes em Serafina Corrêa e que estudam nas Escolas do Município, com os seguintes percentuais: I – Com 100 % (cem por cento) das tarifas aos alunos: a) matriculados na 1ª a 8ª Série do Ensino Fundamental, quando residentes na zona rural ou a Escola estiver localizada a dois ou mais quilômetros da sua residência. b) da Escola de Educação Especial – APAE. II – Com 50% ( cinqüenta por cento) a estudantes das Escolas Estaduais e Municipais: a) alunos do Pré-Escolar; b) alunos do Ensino Médio; c) alunos do Ensino de Suplência do Ensino Fundamental - Ciclo Final - (Educação de Jovens e Adultos). III – Com 30% ( trinta por cento) a estudantes que se deslocam para outros Municípios: a) estudantes de Escola Normal ( Magistério); b) alunos de Ensino Fundamental – Séries Finais – Jovens e Adultos (antigo Curso Supletivo de 1º Grau); c) alunos de Ensino Médio – Jovens e Adultos (Cursos Profissionalizantes e antigo Supletivo de 2º Grau). CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul IV - Para alunos de Cursos Superiores: Aos estudantes Universitários, através da Associação dos Universitários de Serafina Corrêa (AUSC), serão feitos 10 (dez) repasses anuais no valor mensal de R$ 1.710,00 cada um. Parágrafo Único: O Município pode celebrar convênio para transportar estudantes da rede estadual. Art. 4º: - O Transporte Escolar pode ser efetuado por veículo do Município ou por terceiros, mediante contrato ou convênio. Parágrafo Único: - Caso o Transporte Escolar seja efetivado por veículo da municipalidade, o percentual do pagamento que couber ao estudante será recolhido direta e mensalmente aos cofres públicos, mediante Guia de Arrecadação, pela venda de passagens. Se o transporte for executado por particulares, a tarifa que cabe à municipalidade será paga diretamente à empresa transportadora ou ao aluno estudante, quando este utiliza transporte oferecido por empresa particular ou quando se desloca para outras localidades, mediante solicitação formal e atestado de freqüência mensal , fornecido pela Instituição Educacional. Art. 5º: - O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei. Art. 6º: - As despesas correrão por conta da seguinte dotação do orçamento: Secretaria Municipal de Educação e Cultura 08.42.239.2029 – Manutenção do Transporte Escolar 3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos 08.44.239.2039 – Auxílio Estudantes Ensino Superior 3.2.3.1.00.00 – Subvenções Sociais 08.42.213.2031 – Manutenção Curso Supletivo 3.1.3.2.00.00 – Outros serviços e Encargos 3.2.5.4.00.00 – Apoio Financeiro a Estudantes 08.43.239.2038 – Auxílio Estudantes Ensino Médio 3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos 3.2.5.4.00.00 – Apoio Financeiro a Estudantes Art. 7º: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1653/99. Art. 8º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de abril de 2001. VALCIR SEGUNDO REGINATTO Prefeito Municipal