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norma nº 1784/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1784 / 2001
Date 2001-04-19
EmentaALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1784/2001 
ALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPORTE 
ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições 
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - A consolidação da legislação municipal que versa sobre Transporte 
escolar, da Lei Municipal nº 1653, de 1º de setembro de 1999, passa a vigorar com a 
redação da presente Lei. 
 Art. 2º: - O Transporte Escolar é proporcionado à clientela dos seguintes níveis, 
desde que matriculados em unidade escolar com sede no Município de Serafina 
Corrêa: 
- Pré-Escola; 
- Escola de Ensino Fundamental; 
- Escola de Ensino Médio; 
- Escola de Educação Especial (APAE); 
- Educação de Jovens e Adultos. 
Art. 3º: - O Município participará nos custos do transporte escolar dos 
estudantes residentes em Serafina Corrêa e que estudam nas Escolas do Município, 
com os seguintes percentuais: 
I – Com 100 % (cem por cento) das tarifas aos alunos: 
a) matriculados na 1ª a 8ª Série do Ensino Fundamental, quando residentes na zona 
rural ou a Escola estiver localizada a dois ou mais quilômetros da sua residência. 
b) da Escola de Educação Especial – APAE. 
II – Com 50% ( cinqüenta por cento) a estudantes das Escolas Estaduais e 
Municipais: 
a) alunos do Pré-Escolar; 
b) alunos do Ensino Médio; 
c) alunos do Ensino de Suplência do Ensino Fundamental - Ciclo Final - (Educação de 
Jovens e Adultos). 
III – Com 30% ( trinta por cento) a estudantes que se deslocam para outros 
Municípios: 
a) estudantes de Escola Normal ( Magistério); 
b) alunos de Ensino Fundamental – Séries Finais – Jovens e Adultos (antigo Curso 
Supletivo de 1º Grau); 
c) alunos de Ensino Médio – Jovens e Adultos (Cursos Profissionalizantes e antigo 
Supletivo de 2º Grau). 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
IV - Para alunos de Cursos Superiores: 
 Aos estudantes Universitários, através da Associação dos Universitários de 
Serafina Corrêa (AUSC), serão feitos 10 (dez) repasses anuais no valor mensal de R$ 
1.710,00 cada um. 
Parágrafo Único: O Município pode celebrar convênio para transportar 
estudantes da rede estadual. 
Art. 4º: - O Transporte Escolar pode ser efetuado por veículo do Município ou 
por terceiros, mediante contrato ou convênio. 
Parágrafo Único: - Caso o Transporte Escolar seja efetivado por veículo da 
municipalidade, o percentual do pagamento que couber ao estudante será recolhido 
direta e mensalmente aos cofres públicos, mediante Guia de Arrecadação, pela venda 
de passagens. Se o transporte for executado por particulares, a tarifa que cabe à 
municipalidade será paga diretamente à empresa transportadora ou ao aluno estudante, 
quando este utiliza transporte oferecido por empresa particular ou quando se desloca 
para outras localidades, mediante solicitação formal e atestado de freqüência mensal , 
fornecido pela Instituição Educacional. 
Art. 5º: - O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente
Lei. 
Art. 6º: - As despesas correrão por conta da seguinte dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
08.42.239.2029 – Manutenção do Transporte Escolar 
3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos 
08.44.239.2039 – Auxílio Estudantes Ensino Superior 
3.2.3.1.00.00 – Subvenções Sociais 
08.42.213.2031 – Manutenção Curso Supletivo 
3.1.3.2.00.00 – Outros serviços e Encargos 
3.2.5.4.00.00 – Apoio Financeiro a Estudantes 
08.43.239.2038 – Auxílio Estudantes Ensino Médio 
3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos 
3.2.5.4.00.00 – Apoio Financeiro a Estudantes 
Art. 7º: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 
Municipal nº 1653/99. 
Art. 8º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de abril de 2001. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO 
 Prefeito Municipal 

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