| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 2001 |
| Date | 2001-04-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 2º E O ART. 5º DA LEI Nº 1758/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1785/2001 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 2º E O ART. 5º DA LEI Nº 1758/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - O inciso IX do art. 2º da Lei nº 1758/2000 passa a ter a seguinte redação: “IX – avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa, indicando soluções para a correção de eventuais falhas ou para a melhoria dos procedimentos referidos”. Art. 2º: - O artigo 5º da Lei nº 1758/2000 para a ter a seguinte redação: “Art. 5º: - A Central do Sistema de Controle Interno será assessorada permanentemente pelo serviço de assessoramento jurídico especialmente designado ou contratado para tal fim.” Art. 3º: - Ficam mantidas na sua integralidade, as demais disposições da Lei Municipal nº 1758/2000. Art. 4º: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de abril de 2001. VALCIR SEGUNDO REGINATTO PREFEITO MUNICIPAL