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norma nº 1785/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1785 / 2001
Date 2001-04-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 2º E O ART. 5º DA LEI Nº 1758/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1785/2001 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO 
ART. 2º E O ART. 5º DA LEI Nº 1758/2000 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no 
uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - O inciso IX do art. 2º da Lei nº 1758/2000 passa a ter a 
seguinte redação: 
“IX – avaliar os procedimentos adotados para a realização da 
receita e da despesa, indicando soluções para a correção de 
eventuais falhas ou para a melhoria dos procedimentos 
referidos”. 
Art. 2º: - O artigo 5º da Lei nº 1758/2000 para a ter a seguinte 
redação: 
 “Art. 5º: - A Central do Sistema de Controle Interno será 
assessorada permanentemente pelo serviço de assessoramento 
jurídico especialmente designado ou contratado para tal fim.” 
 Art. 3º: - Ficam mantidas na sua integralidade, as demais 
disposições da Lei Municipal nº 1758/2000. 
 Art. 4º: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de abril de 2001. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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