| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 2001 |
| Date | 2001-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR O FOMENTO À SUINOCULTURA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3153 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul LEI Nº 1786/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR O FOMENTO À SUINOCULTURA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - É o Poder Executivo autorizado a fornecer, de forma gratuita, areia e brita a produtores rurais cadastrados, com a finalidade de fomentar a suinocultura no Município, para construção de galpões e/ou pocilgas, destinados à Maternidade, à Creche para produção de leitões, e para Terminação de Suínos. Parágrafo Único: O fomento de que trata o caput deste artigo é estendido a construções de salas para ordenha e para os terneiros. Art. 2º: - O fomento consiste no fornecimento gratuito de 8 m3 ( oito metros cúbicos) de areia comum; de 8 m3 ( oito metros cúbicos) de brita, para cada 100 m2 ( cem metros quadrados) de pocilga e/ou galpão edificados. § 1º: - A quantidade dos materiais será diretamente proporcional à área construída, em conformidade com a Planta Baixa elaborada e assinada por engenheiro ou por técnico. § 2º: - A areia e a brita serão depositadas no local da obra. § 3º: - O produtor/criador rural inadimplente com a Prefeitura Municipal não terá direito aos incentivos do fornecimento gratuito dos materiais de que trata o caput deste artigo. Art. 3º: - Os serviços de máquinas, equipamentos ou veículos para terraplanagens, escavos, abertura de valas, açudes, estrumeiras e outros, poderão ser executados pelo Município, que cobrará um valor/hora-serviço estabelecido pelo Decreto, com reajustes periódicos, conforme a variação dos custos operacionais e de manutenção. Parágrafo Único: 20% ( vinte por cento) dos valores arrecadados pela prestação dos serviços, de que trata o caput, serão destinados ao Fundo Rotativo Municipal, para financiamento de programas de desenvolvimento rural. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul Art. 4º: - O beneficiário da presente Lei que não construir a pocilga e/ou galpão dentro do prazo de seis meses subsequentes ao recebimento dos materiais deverá recolher aos cofres municipais as importâncias correspondentes aos materiais fornecidos gratuitamente. Art. 5º: - O benefício deverá ser requerido pelo produtor/criador rural, instruído com escritura pública de propriedade da área; planta da pocilga e/ou galpão, assinada por engenheiro ou técnico; custo estimado; memorial descritivo, e cópia dos documentos pessoais. Art. 6º: - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: 04.18.111.2061 – Desenvolvimento e Atendimento de Produtores. 3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos Art. 7º: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1692/2000. Art. 8º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de abril de 2001. VALCIR SEGUNDO REGINATTO PREFEITO MUNICIPAL