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norma nº 1786/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1786 / 2001
Date 2001-04-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR O FOMENTO À SUINOCULTURA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1786/2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A SUBSIDIAR O FOMENTO À SUINOCULTURA 
NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - É o Poder Executivo autorizado a fornecer, de forma 
gratuita, areia e brita a produtores rurais cadastrados, com a finalidade de 
fomentar a suinocultura no Município, para construção de galpões e/ou pocilgas, 
destinados à Maternidade, à Creche para produção de leitões, e para Terminação 
de Suínos. 
 Parágrafo Único: O fomento de que trata o caput deste artigo é 
estendido a construções de salas para ordenha e para os terneiros. 
 Art. 2º: - O fomento consiste no fornecimento gratuito de 8 m3 ( 
oito metros cúbicos) de areia comum; de 8 m3 ( oito metros cúbicos) de brita, 
para cada 100 m2 ( cem metros quadrados) de pocilga e/ou galpão edificados. 
 § 1º: - A quantidade dos materiais será diretamente proporcional à 
área construída, em conformidade com a Planta Baixa elaborada e assinada por 
engenheiro ou por técnico. 
 § 2º: - A areia e a brita serão depositadas no local da obra. 
 § 3º: - O produtor/criador rural inadimplente com a Prefeitura 
Municipal não terá direito aos incentivos do fornecimento gratuito dos materiais 
de que trata o caput deste artigo. 
 Art. 3º: - Os serviços de máquinas, equipamentos ou veículos para 
terraplanagens, escavos, abertura de valas, açudes, estrumeiras e outros, poderão 
ser executados pelo Município, que cobrará um valor/hora-serviço estabelecido 
pelo Decreto, com reajustes periódicos, conforme a variação dos custos 
operacionais e de manutenção. 
 Parágrafo Único: 20% ( vinte por cento) dos valores arrecadados 
pela prestação dos serviços, de que trata o caput, serão destinados ao Fundo 
Rotativo Municipal, para financiamento de programas de desenvolvimento rural. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 Art. 4º: - O beneficiário da presente Lei que não construir a pocilga 
e/ou galpão dentro do prazo de seis meses subsequentes ao recebimento dos 
materiais deverá recolher aos cofres municipais as importâncias correspondentes 
aos materiais fornecidos gratuitamente. 
 Art. 5º: - O benefício deverá ser requerido pelo produtor/criador 
rural, instruído com escritura pública de propriedade da área; planta da pocilga 
e/ou galpão, assinada por engenheiro ou técnico; custo estimado; memorial 
descritivo, e cópia dos documentos pessoais. 
 Art. 6º: - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas 
pela seguinte dotação do orçamento: 
04.18.111.2061 – Desenvolvimento e Atendimento de Produtores. 
3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos 
 Art. 7º: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a 
Lei Municipal nº 1692/2000. 
 Art. 8º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de abril de 2001. 
 VALCIR SEGUNDO REGINATTO 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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